EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PRESENÇA NAS SESSÕES PLENÁRIAS)

“Art. 62 As sessões só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal, por outro membro da Mesa ou, na ausência destes, pelo Vereador mais idoso, com a presença mínima de sete dos seus membros”. (NR)

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2009.

1º Secretário 2º Secretária

Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)

§ 1º - Será considerado presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

§ 2º - Não se realizando sessão por falta de número legal, será considerado presente o Vereador que assinar o livro de presença até trinta minutos após a hora regimental para o início da sessão.

(...)

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Informações Básicas

Código	20090100001	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR STEPAN NERCESSIAN, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, Mesa Diretora
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2009	Despacho	02/16/2009
Publicação	02/20/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 00001/2009 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PRESENÇA NAS SESSÕES PLENÁRIAS) => 20090100001 => {Comissão de Justiça e Redação } 02/20/2009 12:00:00 AM Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Stepan Nercessian,Vereadora Patrícia Amorim,Mesa Diretora Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2009 03/06/2009 Distribuição => 20090100001 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/18/2009 Votação => 20090100001 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/14/2011 Discussão Primeira => 20090100001 => Proposição => Encerrada 04/14/2011 Discussão Primeira => 20090100001 => Proposição => Encerrada 04/28/2011 Votação => 20090100001 => Proposição => Não houve quorum 04/28/2011 Requerimento de Adiamento => 20090100001 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 04/28/2011 Votação => 20090100001 => Proposição => Adiada 04/29/2011 Arquivo => 20090100001 05/04/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20090100001 => Destino: TCM => Encaminha Emenda => 05/04/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20090100001 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Emenda => 05/04/2011 Votação => 20090100001 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/04/2011 Resultado Final => 20090100001 => Emenda à Lei Orgânica 21 05/04/2011