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PROJETO DE LEI372/2009
Autor(es): VEREADOR ELTON BABÚ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam obrigadas todas as Agências Bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro a colocarem película de insulfim em todas as suas fachadas que possuam vidros transparentes, que permitam a visão de quem esta dentro das Agências.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:

I- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido anualmente, com base de cálculo no IPCA-E, acumulado do ano anterior;

II- Multa em dobro diante de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 08 de setembro de 2009.


ELTON BABÚ

Vereador



JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo dar mais conforto aos clientes e evitar os raios solares.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20090300372AutorVEREADOR ELTON BABÚ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2009Despacho 09/08/2009
Publicação 09/14/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 00372/200900372/2009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COLOCAREDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COLOCAREM PELÍCULA DE INSULFILM EM TODA A SUA FACHADA. => 20090300372 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/14/2009 12:00:00 AMVereador Elton Babú
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº359/200909/18/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300372 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/26/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300372 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/18/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300372 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável09/21/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300372 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável12/13/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300372 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido04/15/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300372 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Contrário05/06/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300372 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido03/26/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300372 => Proposição => Adiada04/20/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado04/20/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300372 => Proposição => Adiada05/14/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado05/14/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300372 => Proposição => Não houve quorum05/17/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300372 => Proposição => Encerrada05/17/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300372 => Proposição => Adiada05/21/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado05/21/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300372 => Proposição => Adiada05/25/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado05/25/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20090300372 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado06/06/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300372 => Proposição => Não houve quorum06/06/2012






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