EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "BANHEIRO FAMÍLIA" EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art.1º Ficam os shoppings centers e supermercados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, obrigados a instalar o “banheiro família”.

§1º - Banheiro família consiste em um banheiro com lavabo para ser utilizado por crianças, de ambos os sexos até 10 anos de idade, acompanhada por responsáveis.

§2º - A utilização do “banheiro família” fica restrita às crianças, sendo autorizada a permanência apenas dos responsáveis.

Art.2º O “banheiro família” deverá estar dentro das normas da Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratuita.

Art.3º Nenhuma construção ou reforma de shoppings centers ou supermercados será licenciada se o projeto não contemplar o disposto no Art. 1º desta Lei.

Art.4º Os shoppings centers e supermercados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:

I- multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II- multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias na reincidência;

III- Cassação do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Banheiro família consiste num banheiro para crianças de até 10 anos de idade, onde o pai pode levar a filha e a mãe pode levar o filho. Evitando assim que as crianças passem pelo constrangimento de ter que utilizar banheiros de adultos de sexo diferente ao seu.

O banheiro família já é uma realidade em alguns estabelecimentos em outros estados, e em nossa cidade alguns recebem elogios por tê-los instalados. Porém, a obrigatoriedade faz-se necessária para que todos se adéqüem e nossas crianças fiquem livres de constrangimento.

Pela importância social, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300284	Autor	VEREADOR BENCARDINO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/05/2009	Despacho	08/05/2009
Publicação	08/13/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 284/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 284/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00284/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "BANHEIRO FAMÍLIA" EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20090300284 => {Comissão de Justiça e Redação } 08/13/2009 12:00:00 AM Vereador Bencardino Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº277/2009 08/19/2009 Distribuição => 20090300284 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer 09/02/2009 Despacho => 20090300284 => Proposição => => Anexação de projeto 09/04/2009 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20090300284 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/04/2009 Arquivo => 20090300284 03/15/2012 Despacho => 20090300284 => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 03/16/2012