Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2013/2016 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES FIXAREM PLANTA BAIXA DO SISTEMA DE EMERGÊNCIA

Art. 1º No Município do Rio de Janeiro fica obrigatório nos prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares acima de três pavimentos a fixação permanente de uma cópia da planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.

Art. 2º As cópias terão o formato de 0,20x0,30 que constarão:
I - saída de emergência;
II - posição dos extintores de incêndio CO2, H2O;
III - posição do hidrante de água;
IV - destacando entrada e saída.

Art. 3º Os prédios e condomínios residenciais e comerciais terão a partir da publicação desta lei cento e vinte dias para apresentar a planta baixa de cada andar, em local visível.

Parágrafo único: O descumprimento dos prazos neste artigo implicará em multa a ser fixada e aplicada pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, ouvindo os órgãos competentes, possibilitando sua plena aplicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de setembro de 2009.


Tânia Bastos
VEREADORA PRB

Diante dos noticiários e das situações de riscos constantes e a grande dificuldade de atendimento por vários fatores, em prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares, apresentamos esse projeto buscando facilitá-lo através da disposição de planta baixa do prédio em local de fácil acesso.

Além disso, o condomínio também teria a sua disposição, em caso de perigo, todas as informações necessárias ao esvaziamento do prédio.

Dessa forma, nosso projeto busca preservar a vida, bem constitucional amparado no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim contamos com o apoio desta casa na aprovação deste projeto de Lei.

Código	20090300350	Autor	VEREADORA TANIA BASTOS
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/01/2009	Despacho	09/01/2009
Publicação	09/08/2009	Republicação	09/17/2009

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29	Pág. do DCM da Republicação	18
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 350/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 350/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00350/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES FIXAREM PLANTA BAIXA DO SISTEMA DE EMERGÊNCIA => 20090300350 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/08/2009 12:00:00 AM Vereadora Tania Bastos Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº340/2009 09/14/2009 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20090300350 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/17/2009 Objeto para Apreciação => 20090300350 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 10/16/2009 Distribuição => 20090300350 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE MAURO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/16/2009 Distribuição => 20090300350 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/10/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300350 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 03/12/2010 Parecer em Plenário => 20090300350 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Parecer em Plenário => 20090300350 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. UÓSTON => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Discussão Primeira => 20090300350 => Proposição => Adiada 03/31/2010 Parecer em Plenário => 20090300350 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300350 => VEREADORA TANIA BASTOS => Deferido 04/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300350 => VEREADORA TANIA BASTOS => Deferido 03/19/2012 Votação => 20090300350 => Emenda 1' => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Votação => 20090300350 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Discussão Primeira => 20090300350 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Redação do Vencido => 20090300350 => Comissão de Justiça e Redação 05/29/2012 Vereadora Tania Bastos