PROJETO DE LEI Nº 4/2009
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica desapropriado, por interesse social, o terreno situado a Av. Ministro Edgard Romero nº 895, bairro de Vaz Lobo, ao lado da Escola Municipal Irmã Zélia, destinada a implantação de uma Mini Vila Olímpica.

Art. 2º - As despesas decorrentes da desapropriação ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do Município do Rio de Janeiro para a Secretaria responsável.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo, se aceito pela parte, a permutar terreno municipal de valor correspondente, para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2009.


VERA LINS

Vereadora



JUSTIFICATIVA

A presente proposição vista principalmente atender ao interesse público daquela região. Destaco que os bairros de Madureira e adjacências não possuem áreas de lazer, onde certamente jovens, adultos e pessoas da terceira poderiam desfrutar de esportes e programas de inclusão social. Assim sendo, de acordo com verba já aprovada em orçamento no Estado e no Município, esta Lei contemplará grande parte dos moradores daquela região.

Desta maneira, requeiro a aprovação desta Lei pelos meus pares.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20090300004AutorVEREADORA VERA LINS
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/16/2009Despacho 02/16/2009
Publicação 02/20/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/20/2009 12:00:00 AMVereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/200903/06/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300004 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/14/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300004 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/10/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300004 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável07/01/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300004 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável08/18/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300004 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido03/05/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20090300004 => VEREADORA VERA LINS => Aprovado03/31/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300004 => VEREADORA VERA LINS => Deferido04/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300004 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300004 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer:






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