PROJETO DE LEI Nº 545/2010
Autor(es): VEREADOR DR.JORGE MANAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Torna obrigatória a compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado pelo veículo nos estacionamentos públicos e privados.

Parágrafo ùnico - O tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo para uso futuro.

Art. 2º - O valor e o tempo da franquia seguem as mesmas regras aplicadas no rotativo tradicional da empresa resposável pela exploração do espaço.

Parágrafo ùnico - O tempo de validade do crédito será de 365 dias corridos, renovado a cada utilização.

Art. 3º - Todos os estacionamentos devem ser afixado, em lugar visível, aviso que comunique essa opção de venda.

Art. 4º - A inobservância da determinação contida no artigo 1º sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa, que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As práticas de cobrança da empresas que exploram estacionamentos em áresas públicas e privadas podem oferecer a população uma maior flexibilidade.
Este Projeto de Lei objetiva facilitar a vida econômica daqueles que usufruem de estacionamentos e ao mesmo tempo incentiva a fidedignidade dos usuários.
Oferecer a opção de um valor determinado para estacionar rotativamente por uma hora ou determinada somatória de horas é justo, porém, se esse período não for totalmente usado, torna-se injusto perder os minutos pagos.
O usuário que paga o valor integral do período, e não tem o direito, mesmo voltando a estacionar no mesmo local, de usufruir desses minutos que foram pagos, está de certa forma sendo lesado.
Para corrigir essa contabilidade, e ajustar os gastos desses usuários, protegendo e garantindo os seus direitos de cidadão, peço a solidariedade na aprovação desse projeto, no intuito de garantir essa forma de cobrança nos estacionamentos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100300545AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA
Protocolo065049Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/23/2010Despacho 02/24/2010
Publicação 03/03/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE MENINSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE MENCIONA. => 20100300545 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/03/2010Vereador Dr.Jorge Manaia
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº534/2010/201003/10/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300545 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/16/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300545 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/14/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300545 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido02/24/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300545 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido03/22/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300545 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/27/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300545 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/27/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100300545 => Proposição => Encerrada05/02/2012
Acceptable Icon Votação => 20100300545 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/02/2012
Acceptable Icon Votação => 20100300545 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/03/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100300545 => Proposição => Encerrada05/03/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300545 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/11/2012Vereador Dr.Jorge Manaia
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/11/2012Vereador Dr.Jorge Manaia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300545 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20100300545 => Veto Total => => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300545 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/12/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100300545 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado06/27/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20100300545 => Veto Total => Adiada06/27/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20100300545 => Veto Total => Adiada06/29/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100300545 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado06/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20100300545 => Veto Total => Encerrada08/08/2012
Unacceptable Icon Votação => 20100300545 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)08/08/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300545 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012Vereador Dr.Jorge Manaia
Green right arrow Icon Resultado Final => 20100300545 => Lei 550408/20/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300545 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030054508/22/2012






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