EMENTA:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO



Art. 1º- Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Municipal nº. 5.132, de 17 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.3º - A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública terá fatura específica mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, conforme Art.149 - A, Parágrafo único da Constituição Federal, observando-se o mesmo vencimento da fatura específica de energia elétrica de cada unidade consumidora, podendo ser feita no mesmo documento de cobrança, sendo obrigatório dois códigos de leitura que os distingue.(NR)"

Art.2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2010.



Paulo Messina
Vereador (PV)

O presente projeto tem o escopo de garantir a defesa dos interesses do consumidor que são assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 5132 de 17 de dezembro de 2009 em seu artigo 3º preceitua que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), será cobrada vinculada à conta de energia elétrica, obrigando o consumidor a efetuar o pagamento do tributo sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica. Neste raciocínio este projeto não se pretende discutir acerca da constitucionalidade do tributo ou da relação tributária, mas, tão-somente, preservar a relação fornecedor-consumidor, compelindo que a empresa concessionária de distribuição de energia a proceder a elaboração de fatura específica para contribuição, diferenciando os valores referentes ao consumo e ao tributo.

Código	20100300593	Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR STEPAN NERCESSIAN, VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO
Protocolo	066154	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/30/2010	Despacho	03/31/2010
Publicação	04/26/2010	Republicação	06/10/2010

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32	Pág. do DCM da Republicação	21
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Republicado em atenção ao Ofício GVPU nº 0143/2010

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00593/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20100300593 => {Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/26/2010 Vereador Paulo Messina,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Stepan Nercessian,Vereadora Andrea Gouvêa Vieira,Vereadora Clarissa Garotinho Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº582/2010/2010 05/03/2010 Distribuição => 20100300593 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/14/2010 Despacho => 20100300593 => Ofício => GVPU 0143/2010 => Inclusão de Comissão 06/10/2010 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20100300593 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão da Comissão de Finanças => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20100300593 => Destino: Presidente da CMRJ => Orçamento e Fiscalização Financeira dentre as Comissões designadas para exarar parecer à matéria. => 06/10/2010 Distribuição => 20100300593 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300593 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Deferido 03/04/2011 Distribuição => 20100300593 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20100300593 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer