Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2013/2016 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º, será regularizada pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 e 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I- Sistema viário e de circulação co acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas, travessas e servidões de passagem;

II- Condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III- Uso predominantemente residencial.

Parágrafo único: O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A regularização e melhorias que solicitamos permitirão que cada morador possa, no seu dia a dia, sentir que o Estado o percebe como cidadão com direitos, com objetivos e aspirações.

Pois não há como falar em cidadania sem que o espaço urbano demonstre o respeito do governo, sendo todas as ações, sejam elas políticas ou econômicas, simplesmente caminhos para o alcance desse objetivo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300373	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/09/2009	Despacho	09/09/2009
Publicação	09/17/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 373/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 373/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00373/2009 DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL. => 20090300373 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 09/17/2009 12:00:00 AM Vereadora Rosa Fernandes Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº361/2009 09/23/2009 Redistribuição => 20090300373 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/23/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300373 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 06/02/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300373 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 02/25/2011 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20090300373 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Distribuição => 20090300373 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Distribuição => 20090300373 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: