PROJETO DE LEI Nº 248/2009
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 33 da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

“Art.33 ..................................

§1º O lixo domiciliar dos estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais e das habitações multifamiliares acima de vinte unidades, será devidamente acondicionado na forma do art. 32 desta Lei e dentro de contêineres com tampa fechada, observadas as especificações e os padrões de coleta do sistema público de limpeza urbana estabelecidos pelo órgão ou entidade municipal competente.

§2º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo, sujeitará o infrator, responsável pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta, ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada pelo órgão ou entidade competente. (NR)”

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2009.

Teresa Bergher

VEREADORA



JUSTIFICATIVA

A proposição que ora submeto a esta Casa de Leis, pretende melhorar o modo de oferta do lixo domiciliar pelos estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais e unidades multifamiliares acima de vinte unidades.

Como sabido um dos mais preocupantes problemas da atualidade é o lixo urbano. Na hipótese da presente proposição espera-se que o lixo domiciliar gerado pelos destinatários da norma do art. 1º, seja ofertado em melhores condições de higiene e adequação ao sistema público de limpeza urbana.

O projeto apresentado busca ordenar a oferta de lixo pelos maiores geradores, estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e habitações multifamiliares acima de vinte unidades, obrigando ao melhor acondicionamento através das lixeiras contêineres com tampa fechada, de forma a que se evite a proliferação de mau cheiro e sujeira nas ruas da Cidade, diminuindo igualmente a proliferação de inúmeros vetores de risco à saúde da população da cidade.

Ante a relevância e interesse público de que se reveste a matéria veiculada na presente proposição, espero contar com o apoio de meus pares nesta Casa de Leis para a sua aprovação.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090300248AutorVEREADORA TERESA BERGHER
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2009Despacho 06/30/2009
Publicação 07/01/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 33 DA LEI Nº 3.273 DE 6 DE SETEMBRO 2001 QUE DISPÕES SOBRE A GESTÃO DO SISTEMACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 33 DA LEI Nº 3.273 DE 6 DE SETEMBRO 2001 QUE DISPÕES SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20090300248 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/01/2009 12:00:00 AMVereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº241/200907/07/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300248 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/25/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300248 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/11/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300248 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável12/10/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300248 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável06/24/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300248 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável11/26/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300248 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido05/05/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300248 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável08/12/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300248 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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