EMENTA:

ACRESCENTA ITEM NO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.

“Art. 33. (...)

II – Alíquotas específicas:

(...)

		%
_____ –	Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e representação, quando relativos a resseguros ...............................	2

(...)” (NR)

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara

Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984”.

Trata-se da redução, para 2%, da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo às atividades de agenciamento, corretagem, intermediação e representação, quando relativas a resseguros.

Após o encerramento do monopólio na área de resseguros com o advento da Lei Complementar nacional nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no final daquele ano, os governos estadual e municipal e entidades privadas firmaram um protocolo de intenções para transformar o Município do Rio de Janeiro em um grande centro de resseguros.

Conta muito para essa decisão o fato de que na cidade já se encontram algumas das principais entidades que compõem esse mercado. Porém, é preciso atrair muito mais para que efetivamente esse polo se torne uma realidade. A concessão de incentivos fiscais deverá atrair grandes empreendimentos internacionais para o Município. Acreditamos que a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza colaboraria de forma substancial para a consagração daquele polo no Município.

Como o incentivo visa à instalação de uma substancial quantidade de grandes empresas, com volumoso movimento, a perda inicial de arrecadação deverá ser rápida e amplamente compensada.

Por esses motivos acredito que a visão de Vossas Excelências se coadune com o apoio à iniciativa.

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)



I – Alíquota genérica	(%)
Serviços não especificados no inciso II ...................................	5
II – Alíquotas específicas:	(%)

1 -	Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres	3
2 -	Serviços de arrendamento mercantil	2
3 -	Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário	3
4 -	Serviços de exibição de filmes cinematográficos.	3
5 -	Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 5/03/2004	2
6 -	Serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país	2
7 -	Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos	0,5
8 -	Serviços prestados por instituições que se dediquem, exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas	2
9 -	Serviços relativos à indústria cinematográfica, exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, quando: 1) diretamente concorrentes para a produção da obra audiovisual; 2) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição da obra cinematográfica; 3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo	2
10 -	Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 4.03 da lista do art. 8º, prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos aptos a efetuar internações	2
11 -	Serviços de transporte coletivo de passageiros	2
12 -	Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do artigo 8º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres	2
13 -	Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros	2
14 -	Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres	2

Informações Básicas

Código	20090300132	Autor	Poder Executivo
Protocolo		Mensagem	12/2009
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/22/2009	Despacho	04/22/2009
Publicação	04/27/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 132/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 132/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300132 ACRESCENTA ITEM NO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984. => 20090300132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/27/2009 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº148/2010/2009 05/04/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300132 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 03/04/2010 Parecer em Plenário => 20090300132 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/31/2010 Parecer em Plenário => 20090300132 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Parecer em Plenário => 20090300132 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LUCINHA => Proposição => Parecer: Contrário 03/31/2010 Parecer em Plenário => 20090300132 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADORA NEREIDE PEDREGAL => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Parecer em Plenário => 20090300132 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Contrário 03/31/2010 Discussão Primeira => 20090300132 => Proposição => Adiada 03/31/2010 Discussão Primeira => 20090300132 => Proposição => Encerrada 06/09/2010 Votação => 20090300132 => Proposição => Não houve quorum 06/09/2010 Votação => 20090300132 => Proposição => Adiada 06/09/2010 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/09/2010 Votação => 20090300132 => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 11/10/2010 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Rejeitado 11/10/2010 Votação => 20090300132 => Proposição => Não houve quorum 11/10/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300132 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 02/24/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Adiada 04/06/2011 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/06/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Não houve quorum 04/13/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Não houve quorum 04/20/2011 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado 04/29/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Adiada 05/04/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Não houve quorum 05/11/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Adiada 05/25/2011 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 05/25/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Adiada 05/27/2011 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 05/27/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Adiada 10/06/2011 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 10/06/2011 Votação => 20090300132 => Proposição => Adiada 04/22/2013 Requerimento de Adiamento => 20090300132 => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Aprovado 04/22/2013 Votação => 20090300132 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/29/2013 Discussão Segunda => 20090300132 => Proposição => Encerrada 05/29/2013 Votação => 20090300132 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/29/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20090300132 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/07/2013 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/07/2013 Poder Executivo Resultado Final => 20090300132 => Lei 5.588 06/11/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300132 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/11/2013 Arquivo => 20090300132 06/12/2013