EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM DOIS CAIXAS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se nos primeiros quinze dias de cada mês.

Art. 2º A inobservância ao disposto no Artigo 1° acarretará a aplicação sucessiva de sanções aos titulares das respectivas instituições financeiras.

Parágrafo único: O Poder Executivo fiscalizará e aplicará as seguintes sanções;

I - Multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por infração;

II - Multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em caso de reincidência;

III - Suspensão das suas atividades, por até 30 (trinta) dias, em caso de nova reincidência;

IV - Cancelamento definitivo do Alvará de Licenciamento, em caso de nova reincidência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20090300343	Autor	VEREADOR JOÃO CABRAL
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/26/2009	Despacho	08/26/2009
Publicação	09/08/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Idoso
04.:Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 343/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 343/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300343 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM DOIS CAIXAS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES. => 20090300343 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Idoso Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/08/2009 Vereador João Cabral Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº335/2009 09/14/2009 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/01/2009 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/13/2009 Distribuição => 20090300343 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável 04/20/2010 Distribuição => 20090300343 => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2010 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 06/15/2010 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Contrário 03/24/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300343 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 04/15/2011 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável 05/31/2011 Discussão Primeira => 20090300343 => Proposição => Adiada 12/16/2011 Requerimento de Adiamento => 20090300343 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 12/16/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300343 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 03/23/2012 Discussão Primeira => 20090300343 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300343 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/14/2012 Discussão Primeira => 20090300343 => Proposição => Adiada 05/17/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300343 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado 05/17/2012 Discussão Primeira => 20090300343 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 06/27/2012 Objeto para Apreciação => 20090300343 => Emenda 1 e 2 => VEREADOR JOÃO CABRAL => => 06/27/2012 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/07/2012 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 09/20/2012 Distribuição => 20090300343 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 12/13/2012 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 => 01/04/2013 Arquivo => 20090300343 01/04/2013 Requerimento de Desarquivamento => 20090300343 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 10/30/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300343 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 05/07/2015 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 05/15/2015 Objeto para Apreciação => 20090300343 => Emenda 3 => VEREADOR JOÃO CABRAL => => 08/06/2015 Discussão Primeira => 20090300343 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/07/2015 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/17/2015 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 3 => Parecer: Favorável 03/11/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300343 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 04/01/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20090300343 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 10/14/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20090300343 01/18/2017 Distribuição => 20090300343 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20090300343 => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 ;2 e 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20090300343 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20090300343 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1; 2 e 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20090300343 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1; 2 e 3 => Parecer: Sem Parecer