EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COLOCAREM PELÍCULA DE INSULFILM EM TODA A SUA FACHADA.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:

I- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido anualmente, com base de cálculo no IPCA-E, acumulado do ano anterior;

II- Multa em dobro diante de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300372	Autor	VEREADOR ELTON BABÚ
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/08/2009	Despacho	09/08/2009
Publicação	09/14/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

LEI Nº 5.601/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 372/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 372/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300372 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COLOCAREM PELÍCULA DE INSULFILM EM TODA A SUA FACHADA. => 20090300372 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/14/2009 Vereador Elton Babú Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº359/2009 09/18/2009 Distribuição => 20090300372 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/26/2009 Distribuição => 20090300372 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/18/2010 Distribuição => 20090300372 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável 09/21/2010 Distribuição => 20090300372 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável 12/13/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300372 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 04/15/2011 Distribuição => 20090300372 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Contrário 05/06/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300372 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/26/2012 Discussão Primeira => 20090300372 => Proposição => Adiada 04/20/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/20/2012 Discussão Primeira => 20090300372 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/14/2012 Discussão Primeira => 20090300372 => Proposição => Encerrada 05/17/2012 Votação => 20090300372 => Proposição => Não houve quorum 05/17/2012 Votação => 20090300372 => Proposição => Adiada 05/21/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/21/2012 Votação => 20090300372 => Proposição => Adiada 05/25/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300372 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado 05/25/2012 Votação => 20090300372 => Proposição => Não houve quorum 06/06/2012 Requerimento de Votação Nominal => 20090300372 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 06/06/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300372 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/08/2013 Discussão Primeira => 20090300372 => Proposição => Encerrada 04/12/2013 Votação => 20090300372 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/12/2013 Discussão Segunda => 20090300372 => Proposição => Encerrada 04/17/2013 Votação => 20090300372 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/17/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20090300372 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2013 Vereador Elton Babú Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/19/2013 Vereador Elton Babú Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300372 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/15/2013 Despacho => 20090300372 => Veto Total => => 05/15/2013 Distribuição => 20090300372 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/23/2013 Discussão Única => 20090300372 => Veto Total => Encerrada 06/12/2013 Votação => 20090300372 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 06/12/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20090300372 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 06/26/2013 Vereador Elton Babú Resultado Final => 20090300372 => Lei 5.601 07/02/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20090300372 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 07/02/2013 Arquivo => 20090300372 07/03/2013