PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58/2007
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O Poder Legislativo disponibilizará em sua página na Internet espaço voltado a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§ 1º O Poder Legislativo colocará em sua página na Internet um portal denominado Portal da Transparência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na qual deverão constar dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil consulta:

I- os orçamentos anuais da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e de seus órgãos administrativos;
II- execução do orçamento;
III- contratos;
IV- banco de preços;
V- empresas penalizadas;
VI- convênios;
VII- convenentes inadimplentes;
VIII- passagens e diárias;
IX- procedimentos disciplinares;
X- decisões da Mesa Diretora;
XI- consultas públicas;
XII- licitações;
XIII- legislação aplicável.

§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder Legislativo possa organizar na sua página da Internet, os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar, de molde a que o cidadão possa acompanhar a evolução dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo Poder Legislativo.

§ 3º O Poder Legislativo providenciará a implementação da página objeto da presente Resolução em cento e oitenta dias a contar da data da sua publicação.

§ 4º A implementação do Portal da Transparência da Câmara Municipal não importará nenhum aumento de despesas, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais e apoio de pessoal já existentes nos quadros do Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de junho de 2007.




Vereador CARLO CAIADO Vereador ROMUALDO BOAVENTURA
DEM DEM

JUSTIFICATIVA

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi alvo no ano passado de contundentes críticas por parte da mídia que, infelizmente, volta novamente a intentar disseminar novas críticas em suas páginas nos últimos dias.

Entendendo que a melhor resposta às críticas é a transparência e não a omissão, o presente Projeto de Resolução via a permitir que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro disponibilize para toda a sociedade a sua gestão administrativa e orçamentária, de forma a permitir que qualquer cidadão possa comprovar pessoalmente, através da rede mundial de computadores, que as críticas da mídia contra a Câmara Municipal são infundadas. Agindo dessa forma também estaremos aplicando o princípio constitucional da publicidade aplicável à Administração Pública, conforme o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

A fim de acelerar a discussão do presente Projeto de Resolução, aproveitamos o texto do Projeto de Lei nº 726, de 2006, que foi aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis, no final do ano passado, e fizemos as adaptações necessárias em seu texto no sentido de que aquela meritória proposta possa ser também aplicada à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20070500058AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/13/2007Despacho 06/13/2007
Publicação 06/28/2007Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:


(EM ANEXO PR Nº 59/2007; DESANEXADO DO PR Nº 60/2007 - Mandado ao arquivo pelo o ato do presidente nº1/2013.

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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2007050005820070500058
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 200CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20070500058 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/28/2007Vereador Carlo Caiado,Vereador Romualdo Boaventura
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/200706/25/2007
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20070500058 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/14/2007
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão => 20070500058 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/14/2007
Blue right arrow Icon Despacho => 20070500058 => Proposição => => Anexação de projeto08/14/2007
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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20070500058 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado04/28/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070500058 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido07/07/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20070500058 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão08/03/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20070500058 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão08/03/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20070500058 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão08/05/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => 20070500058 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão08/05/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070500058 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido03/05/2012
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 - DESANEXAÇÃO DO PR Nº 60/2007 de 13/01/2013 => 01/14/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070500058 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido06/27/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070500058 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070500058 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070500058 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer







   
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