EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º As ações públicas de educação voltadas aos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes:

I – inclusão educacional da Educação Especial e da Educação Básica;

II – garantir a permanência e o sucesso escolar dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;

III – qualificação especializada dos professores;

IV – prioridade de oferta de vagas aos alunos portadores de necessidades especiais em unidades escolares próximas a residência do aluno;


Art. 2º Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das diretrizes estabelecidas no art.1º, o Poder Público desenvolverá ações que prestigiem os seguintes aspectos:

I – emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis com o atendimento adequado de acordo com às necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem de cada aluno;

II - Planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais e especiais de cada um, e sua inclusão social;

III – a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos distúrbios e/ou transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos alunos;

IV – visão multidisciplinar que assegure a interação dos profissionais de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento educacional dos alunos com distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;

V- avaliações periódicas para detecção dos distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para tratamentos especializados;

VI – formação de banco de dados específicos e complementares que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados, acompanhamento do desempenho acadêmico do aluno;

VII – combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com distúrbios e/ou deficiência de aprendizagem;

VIII – abordagem sobre o papel e a importância da família e da sociedade na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem com vistas à adoção de medidas assecuratórias de inclusão social;

IX – participação efetiva da família no processo educacional especial e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades específicas dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;



Art. 3º Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, de março de 2010.




Teresa Bergher

VEREADORA

O presente Projeto de Lei pretende assegurar que o Município do Rio de Janeiro continue avançando no processo de educação de crianças e adolescentes cariocas.

Com efeito, a matéria projetada visa atender especificamente alunos do Município que apresentem necessidades especiais, distúrbios e/oi deficiência de aprendizagem.

Não resta dúvida, de que essas crianças e adolescentes carecem de maior e especial atenção do Poder Público.

Neste sentido, a despeito de outras medidas e políticas públicas já adotadas, o Projeto contempla as diretrizes, dentre outras, que devem pautar a atuação da Municipalidade nas políticas de educação para essas crianças e adolescentes.

Em razão do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas nesta Casa Leis para aprovação do Projeto que ora apresento.

Código	20100300552	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	065248	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/02/2010	Despacho	03/04/2010
Publicação	03/08/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10 e 11	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

LEI Nº 5.554/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 552/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 552/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300552 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20100300552 => {Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/08/2010 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº541/2010/2010 03/16/2010 Distribuição => 20100300552 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/11/2010 Distribuição => 20100300552 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/03/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300552 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido 05/04/2011 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100300552 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/09/2011 Despacho => 20100300552 => Proposição => 552/2010 => Anexação de projeto 05/09/2011 Discussão Primeira => 20100300552 => Proposição => Adiada 03/16/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300552 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 03/16/2012 Discussão Primeira => 20100300552 => Proposição => Adiada 03/23/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300552 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 03/23/2012 Distribuição => 20100300552 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20100300552 => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20100300552 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20100300552 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Discussão Primeira => 20100300552 => Proposição => Adiada 04/20/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300552 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Aprovado 04/20/2012 Discussão Primeira => 20100300552 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300552 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/14/2012 Discussão Primeira => 20100300552 => Proposição => Adiada 05/17/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300552 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/17/2012 Objeto para Apreciação => 20100300552 => Substitutivo 1 => VEREADOR PAULO MESSINA => => , Objeto para Apreciação => 20100300552 => Substitutivo 1 => VEREADORA TERESA BERGHER => => 05/18/2012 Discussão Primeira => 20100300552 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 05/21/2012 Distribuição => 20100300552 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/13/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20100300552 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20100300552 => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações => 06/13/2012 Discussão Primeira => 20100300552 => Proposição => Encerrada 06/27/2012 Votação => 20100300552 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 06/27/2012 Redação do Vencido => 20100300552 => Comissão de Justiça e Redação 08/07/2012 Vereador Eliomar Coelho,Vereador Paulo Messina,Vereadora Teresa Bergher Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20100300552 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado 11/09/2012 Discussão Segunda => 20100300552 => Redação do Vencido => Encerrada 11/14/2012 Votação => 20100300552 => Redação do Vencido => Não houve quorum 11/14/2012 Votação => 20100300552 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 12/14/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20100300552 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/26/2012 Vereadora Teresa Bergher Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/26/2012 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Messina,Vereador Eliomar Coelho Resultado Final => 20100300552 => Lei 5554 01/17/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300552 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/17/2013 Arquivo => 20100300552 01/23/2013 Tramitação de Desarquivamento => 20100300552