EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GRADES PROTETORAS NOS RALOS DE BUEIROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de grades protetoras nos ralos de bueiros localizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos necessários à instalação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2010.


Vereador ELTON BABÚ

A Lei em tela tem como objetivo principal, evitar inundações e alagamentos em todo Município do Rio de Janeiro, e ainda reduzir o volume de lixo que estes bueiros levam aos canais, rios e lagoas, que por sua vez prejudicam o meio ambiente.

Código	20100300578	Autor	VEREADOR ELTON BABU
Protocolo	066093	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/30/2010	Despacho	03/30/2010
Publicação	04/05/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

LEI Nº 5.584/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 578/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 578/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300578 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GRADES PROTETORAS NOS RALOS DE BUEIROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20100300578 => {Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/05/2010 Vereador Elton Babu Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº567/2010/2010 04/12/2010 Distribuição => 20100300578 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/04/2010 Distribuição => 20100300578 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/14/2010 Distribuição => 20100300578 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/27/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300578 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 04/15/2011 Distribuição => 20100300578 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável 07/06/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300578 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/26/2012 Discussão Primeira => 20100300578 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300578 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/14/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300578 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/08/2013 Requerimento de Votação Nominal => 20100300578 => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Aprovado 04/11/2013 Distribuição => 20100300578 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/12/2013 Discussão Primeira => 20100300578 => Proposição => Encerrada 04/12/2013 Votação => 20100300578 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/12/2013 Discussão Segunda => 20100300578 => Proposição => Encerrada 04/17/2013 Votação => 20100300578 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/17/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20100300578 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2013 Vereador Elton Babu Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/19/2013 Vereador Elton Babu Resultado Final => 20100300578 => Lei 5.584 05/17/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20100300578 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 05/17/2013 Arquivo => 20100300578 05/17/2013