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EMENTA:

INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1 É obrigatória a notificação de autoridades em casos de violência contra a criança e o adolescente nos estabelecimentos de educação e saúde, públicos e privados, no âmbito do município do Rio de Janeiro.

§ 1º Para os casos de violência que estejam claramente previstos no código penal brasileiro, a notificação deverá ser feita à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade.

§ 2º Para os casos de violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e todos os demais casos não pertinentes aos parágrafo anterior, a notificação deverá ser feita ao Conselho Tutelar da localidade.

Art. 2 O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de educação, públicas e privadas, no município do Rio de Janeiro e, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 3 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 13 de junho de 2012.

Vereador PAULO MESSINA

Muitas ocorrências de violência nas escolas sequer são relatadas. Isso ocorre porque a Lei Estadual 5824/10 obriga os professores a denunciar ao mesmo tempo à polícia e ao conselho tutelar casos de violência escolar, sem especificar quais.

Em episódios menos graves, no entanto, o professor às vezes entende como exagero levar o caso à delegacia, por considerar ser mais apropriada a abordagem do Conselho Tutelar. A burocracia, contudo, o impede de fazer a denúncia a apenas um órgão.

Este projeto de lei especifica no âmbito municipal o que é violência escolar e o que é violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, muitas ocorrências que hoje não são encaminhadas, chegarão ao conselho tutelar, podendo receber a abordagem correta para as crianças e jovens e suas famílias.

Nesse momento em que muitas escolas lidam em contextos extremamente violentos, é muito difícil para a equipe estar ligada a um fluxo que compreende autoridade policial por qualquer motivo não criminal.

As crianças agressivas ou agredidas não podem ser consideradas como réus em nenhuma hipótese, assim diz o Estatuto. Muitas crianças e adolescentes acabam trilhando o percurso das promotorias infracionais indevidamente, quando necessitavam de apoio da Rede de Serviços do Estado, algo melhor encaminhado pelos órgãos de defesa, como por exemplo o Conselho Tutelar.

Soma-se a isso o fato de a própria autoridade policial também receber demandas de trabalho desnecessárias, que pioram ainda mais suas condições de trabalho, com equipes subdimensionadas.

Código	20120301410	Autor	VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo	079903	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/13/2012	Despacho	06/13/2012
Publicação	06/14/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36 e 37	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

LEI Nº 5.583/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1410/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1410/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301410 INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20120301410 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 06/14/2012 Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1390/2012 06/25/2012 Distribuição => 20120301410 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/27/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301410 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 02/08/2013 Discussão Primeira => 20120301410 => Proposição => Encerrada 04/10/2013 Votação => 20120301410 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/10/2013 Discussão Segunda => 20120301410 => Proposição => Adiada 04/10/2013 Requerimento de Adiamento => 20120301410 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/10/2013 Discussão Segunda => 20120301410 => Proposição => Adiada 04/12/2013 Requerimento de Adiamento => 20120301410 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/12/2013 Discussão Segunda => 20120301410 => Proposição => Encerrada 04/17/2013 Votação => 20120301410 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/17/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20120301410 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2013 Vereador Paulo Messina Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/19/2013 Vereador Paulo Messina Resultado Final => 20120301410 => Lei 5.583 05/15/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301410 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/15/2013 Arquivo => 20120301410 05/15/2013