PROJETO DE LEI Nº 1487/2012
Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica considerado polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre as Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no bairro Taquara, Jacarepaguá.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada " Polo Gasronômico e Comercial Rio Grande " , podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art 3º O Município, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a :

l - livre fluidez no trânsito de veículos e transeuntes;

ll - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas se necessário;

lII- implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de Agosto de 2012


Vereadsor MARCELO PIUÍ

JUSTIFICATIVA

O projeto que apresento tem como objetivo fomentar a área gastronômica e comercial da área comprrendida e citada no Art. 1º, contribuindo assim para a promoção desta área que vem crescendo de forma significativa seu comercio . São inúmeros estabelecimentos funcionando com qualidade refletindo sua popularidade por toda região de Jacarepaguá e bairros vizinhos. Pela favorável repercussão deste novo Pólo é que se torna necessária a intervenção dos órgãos públicos para que este crescimento se efetive de forma organizada estimulando assim a consolidação e ampliação do comercio neste local.

Pensando no crescimento de nossa cidade e principalmente levando alternativas de desenvolvimento para Jacarepaguá, é que espero obter o apoio e votos para sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301487AutorVEREADOR MARCELO PIUI
Protocolo080666Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/23/2012Despacho 08/23/2012
Publicação 08/28/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 23/08/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2012030148720120301487
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DA SOCA, ESTRADA DO RIO GRANDE, CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DA SOCA, ESTRADA DO RIO GRANDE, ESTRADA MERINGUAVA E RUA JANUÁRIO BARBOSA NO BAIRRO TAQUARA, JACAREPAGUÁ, E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO. => 20120301487 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito }08/28/2012Vereador Marcelo PiuiBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1465/201209/13/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301487 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/19/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301487 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido05/03/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20120301487 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado08/07/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20120301487 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado08/08/2013
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20120301487 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado08/12/2013
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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20120301487 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado08/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301487 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301487 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2013
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301487 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301487 => Proposição => Encerrada11/13/2013
Acceptable Icon Votação => 20120301487 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/13/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20120301487 => Proposição => Encerrada11/27/2013
Acceptable Icon Votação => 20120301487 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/27/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/29/2013Vereador Marcelo Piui
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20120301487 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/29/2013Vereador Marcelo Piui
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301487 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/19/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301487 => Veto Total => => 12/19/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301487 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301487 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/14/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20120301487 => Veto Total => Encerrada03/14/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20120301487 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/14/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20120301487 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/21/2014Vereador Marcelo Piui
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20120301487 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para publicação da Lei => 03/21/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120301487 => Lei 569003/25/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030148703/28/2014






   
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