EMENTA:

FICAM OBRIGADAS TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUAM CAIXAS ELETRÔNICOS A PROGRAMAREM O TRAVAMENTO DAS PORTAS 30 MINUTOS APÓS O TERMINO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS.

Art. 1º Ficam obrigadas todas as Agências Bancarias situadas no Município do Rio de Janeiro que possuam Caixas Eletrônicos a programarem o travamento das portas 30 minutos após o termino do funcionamento do sistema dos caixas eletrônicos, que atualmente esta programado para às 22:00 horas, o mesmo período deverá ser obedecido também para a iluminação no interior do local.

Art. 2º Fica estipulado multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as Agências Bancárias que não cumprirem esta Lei, o valor da multa será corrigido anualmente, tendo como base de cálculo, o IPCA-E, acumulado do ano anterior, e multa em dobro diante de reincidência;

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 09 de novembro de 2010.


ELTON BABÚ
Vereador

O presente projeto tem como objetivo evitar transtornos aos usuários, que possa ainda se encontrar dentro das Agencias Bancarias possuidoras de Caixas Eletrônicos no momento em que as portas são travadas automaticamente e as luzes são apagadas, como já ocorreu em diversas situações recentemente divulgadas por todos os meios de comunicação, onde clientes passaram cerca de uma hora, até serem liberados como pode ser comprovado através do link: http://videos.r7.com/clientes-ficam-presos-em-agencia-bancaria-no-rio-de-janeiro/idmedia/8eaf2683116cbd214a97c77daf0a361d-2.html..

Código	20100300761	Autor	VEREADOR ELTON BABU
Protocolo	070162	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/09/2010	Despacho	11/11/2010
Publicação	11/22/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

LEI Nº 5.604/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 761/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 761/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300761 FICAM OBRIGADAS TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUAM CAIXAS ELETRÔNICOS A PROGRAMAREM O TRAVAMENTO DAS PORTAS 30 MINUTOS APÓS O TERMINO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS. => 20100300761 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/22/2010 Vereador Elton Babu Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº741/2010/2010 12/01/2010 Distribuição => 20100300761 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/17/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300761 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 04/15/2011 Distribuição => 20100300761 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 07/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300761 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/26/2012 Discussão Primeira => 20100300761 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300761 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/14/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300761 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/08/2013 Distribuição => 20100300761 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/12/2013 Distribuição => 20100300761 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/12/2013 Distribuição => 20100300761 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/12/2013 Discussão Primeira => 20100300761 => Proposição => Encerrada 04/12/2013 Votação => 20100300761 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/12/2013 Discussão Segunda => 20100300761 => Proposição => Encerrada 04/17/2013 Votação => 20100300761 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/17/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20100300761 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2013 Vereador Elton Babu Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/19/2013 Vereador Elton Babu Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300761 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/15/2013 Despacho => 20100300761 => Veto Total => => 05/15/2013 Distribuição => 20100300761 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/23/2013 Discussão Única => 20100300761 => Veto Total => Encerrada 06/12/2013 Votação => 20100300761 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 06/12/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20100300761 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 06/26/2013 Vereador Elton Babu Resultado Final => 20100300761 => Lei 5.604 07/02/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20100300761 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 07/02/2013 Arquivo => 20100300761 07/03/2013