PROJETO DE LEI Nº 857/2011
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :



Art. 1º Ficam obrigadas às Concessionárias que administram Pedágios a emitirem Nota Fiscal em vias de tráfego Municipais, como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras.

Parágrafo único - A entrega da Nota Fiscal para o motorista é obrigatória independente de sua solicitação.

Art. 2º Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como "passe livre", deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor fiscal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO- PDT
1º Vice-Presidente da CMRJ

JUSTIFICATIVA

O referido Projeto de Lei tem por objetivo controlar o real lucro das Concessionárias que administram pedágios em rodovias municipais, para que a arrecadação seja revertida em obras, melhorando as condições viárias para a população.A não emissão do documento fiscal pode mascarar o lucro, não sendo possível requerer e cobrar melhorias, sendo este o objetivo do pagamento de pedágios. Hoje as concessionárias têm apenas que emitir um comprovante de pagamento aos motoristas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou no dia 01 de setembro de 2010, que a Receita Federal e o Ministério da Fazenda regulamenta-se, no prazo de 90 dias, o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em todos os Pedágios do País.
Não restam dúvidas que a implementação do mecanismo (Nota Fiscal) conferirá maior confiabilidade à avialição econômido-financeira da exploração da concessão, permitindo melhor controle da fiscalização dos tributos, visando reverter em obras.
Devido aos argumentos apresentados e sua importância para a sociedade, contamos com aprovação deste.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20110300857AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Protocolo071309Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2011Despacho 03/22/2011
Publicação 03/25/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/03/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNIDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS => 20110300857 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/25/2011Vereador Leonel Brizola NetoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº837/201103/31/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300857 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/25/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300857 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido07/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300857 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/31/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300857 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido05/11/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300857 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido03/13/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300857 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável04/25/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300857 => Proposição => Encerrada10/29/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20110300857 => Proposição => Não houve quorum10/29/2014
Acceptable Icon Votação => 20110300857 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/12/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110300857 => Proposição => Encerrada11/13/2014
Acceptable Icon Votação => 20110300857 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/13/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300857 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/14/2014Vereador Leonel Brizola Neto
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/14/2014Vereador Leonel Brizola Neto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300857 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300857 => Veto Total => 857/2011 => 12/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300857 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/13/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110300857 => Veto Total => Encerrada03/13/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20110300857 => Veto Total => Não houve quorum03/13/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20110300857 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/18/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300857 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/25/2015Vereador Leonel Brizola Neto
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110300857 => Lei 584503/31/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030085703/31/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300857 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015






   
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