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EMENTA:

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Art. 1º O art. 120 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput passa a ter a seguinte redação:
“Art. 120. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.”
II – o atual parágrafo único, sem alteração em seu texto, passa a § 2º, sendo incluído o seguinte § 1º:
“§ 1º As mesmas condições e vedações previstas no caput aplicam-se aos cargos de Subsecretário Municipal, Subprefeito e Administrador Regional, bem como a qualquer outro cargo a eles equiparado, independentemente da nomenclatura adotada.”
Art. 2º O art. 200 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 200 – (...)
I – (...);
II – (...);
III – (...).
Parágrafo único. Para os cargos e funções de confiança a que alude o caput, é vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.”

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2010.

CARLO CAIADO
Vereador


Com apoio dos Srs. Vereadores Alexandre Cerruti, Alfredo Sirkis, Bencardino, Carlos Bolsonaro, Eider Dantas, José Everaldo, Leonel Brizola Neto,Márcio Pacheco, Patrícia Amorim,Paulo Pinheiro, Paulo Messina, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Teresa Bergher e Tio Carlos.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro tem por finalidade impedir a nomeação, para cargos de grande importância para a Administração do nosso Município, em todas as suas instâncias, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos previstos em legislação federal.
A legislação federal a que nos referimos é a Lei Complementar N.º 64, de 1990, que define os casos de inelegibilidade, e que foi recentemente alterada pela Lei Complementar N.º 135, de 2010 ─ “Lei da Ficha Limpa”, como ficou conhecida ─, que nela incluiu, entre as hipóteses de inelegibilidade, os casos de improbidade administrativa, crimes eleitorais e, de um modo geral, crimes contra a administração pública, além de vários outros.
Por fim, é necessário registrarmos que esta iniciativa louvou-se em proposta análoga da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, através de Emenda à Constituição daquele Estado, e que já se encontra devidamente aprovada, estando em vias de ser promulgada.
O mesmo destino esperamos para nossa proposta.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

I - formação, quanto as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei exija, privativamente, de determinada categoria profissional;

II - comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos de fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação;

III - exercício preferencial por funcionário ou empregado municipal.

Código	20100100017	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	070518.1	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20100100017 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. => 20100100017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 12/27/2010 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/2010 01/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/01/2011 Distribuição => 20100100017 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/20/2011 Distribuição => 20100100017 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/06/2011 Discussão Primeira => 20100100017 => Proposição => Encerrada 10/06/2011 Votação => 20100100017 => Proposição => Adiada 10/06/2011 Requerimento de Adiamento => 20100100017 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 10/06/2011 Votação => 20100100017 => Proposição => Não houve quorum 11/16/2011 Votação => 20100100017 => Proposição => Não houve quorum 11/18/2011 Discussão Primeira => 20100100017 => Proposição => Encerrada 03/30/2012 Votação => 20100100017 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/30/2012 Discussão Segunda => 20100100017 => Proposição => Encerrada 04/11/2012 Votação => 20100100017 => Proposição => Não houve quorum 04/11/2012 Votação => 20100100017 => Proposição => Adiada 04/25/2012 Requerimento de Adiamento => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 04/25/2012 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 05/03/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 05/24/2013 Votação => 20100100017 => Proposição => Adiada 05/29/2013 Requerimento de Adiamento => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 05/29/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 06/05/2013