EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA, LIBERAÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AOS DEPÓSITOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os veículos removidos para os depósitos municipais por infração ao Código de Trânsito Brasileiro permanecerão recolhidos ao depósito e nele permanecerão até a sua restituição ao proprietário que somente se dará após o pagamento das despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira, nesta Lei e nos atos normativos da Secretaria Municipal de Trânsito.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Trânsito manterá uma ou mais unidades de depósito 24 (vinte e quatro) horas com toda infraestrutura para o pagamento das taxas, multas e demais penalidades visando o desembaraço do veículo armazenado neste local.

§ 1º - Os veículos removidos durante as sextas-feiras, aos sábados, aos domingos e nos feriados deverão, obrigatoriamente, ser destinados às unidades descritas no caput deste artigo.

§2º - O Município do Rio de Janeiro não cobrará multa, taxas ou despesas, quando a remoção do veículo e/ou seu depósito for realizado em desacordo com o §1º deste artigo.

§3º - Em atenção ao caput e §2º deste artigo, o veículo removido e/ou guardado em desacordo com esta Lei será imediatamente restituído sem ônus ao seu proprietário ou equivalente, de acordo com as normas a serem editadas pela Secretaria Municipal de Trânsito.

Art. 3º - Os veículos recolhidos aos depósitos na forma do Artigo 1º acima, e não reclamados por seus proprietários no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa à multas, tributos, diárias, remoção e encargos legais, sendo o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.

Art. 4º - Após o ingresso do veículo no depósito, o mesmo só será liberado após o pagamento das despesas com a remoção e as diárias relativas ao tempo em que esteve no depósito.

Art. 5º - O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para implantar as unidades descritas no caput do artigo 2º acima.

Art. 6º - Responde administrativamente o funcionário público ou pessoa a serviço da municipalidade que remover veículo para local diverso das unidades descritas no caput do artigo 2º acima e em desacordo com seu §1º.

§1º - Quando se tratar de funcionário público, o superior hierárquico deverá abrir sindicância imediatamente visando apurar os fatos e os prejuízos sofridos pela municipalidade, incluindo a perda de arrecadação com taxas de remoção e depósito, sendo certo que todos os eventuais prejuízos levantados serão cobertos pelo infrator.

§2º - O prestador de serviço a qualquer título, seja pessoa física e/ou jurídica, que descumprir esta Lei será automaticamente afastado da função, rescindido o vínculo jurídico existente e impedido de contratar ou prestar serviço para qualquer unidade, empresa pública, entidade ou órgão da municipalidade pelo prazo de 12 (doze) meses contados da infração cometida.

§3º - Quando a autoridade administrativa tomar ciência, por qualquer meio idôneo, do descumprimento desta Lei, deverá abrir sindicância em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, providenciando sua instrução e apuração em no máximo 30 (trinta) dias contados de sua abertura.

§4º - O Secretário Municipal de Trânsito afastará de suas funções os funcionários que obstarem ou prejudicarem as sindicâncias originadas pelo descumprimento desta Lei, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias contados da sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2011.


Teresa Bergher
Vereadora

A Administração Pública deve agir com moralidade. Este princípio constitucional (art. 37 da CR/88) ganha contornos práticos quando verificamos que medidas administrativas estão sendo operadas em desfavor do cidadão, longe de sua finalidade e muitas das vezes mascarando interesses econômicos privados.

Isto está acontecendo nas remoções e guarda de veículos durante os fins de semana e feriados. Os veículos são removidos, mas não podem ser retirados. Em outras palavras: a municipalidade e os prestadores de serviço terceirizados engordamo caixa.

Isso não é moralmente aceitável porque a medida vai além da sua finalidade educacional. O proprietário ou aquele que estiver na titularidade do veículo deve ter o direito de reaver o mesmo tão logo ocorra o saneamento da sua relação com o Poder Público. Ou seja, o cidadão não pode ser penalizado ainda mais porque o Poder Público é eficiente na sua capacidade coerção e ineficiente na sua capacidade de devolver o bem apreendido.

Outro ingrediente que trazemos para a discussão são os grandes eventos promovidos na Cidade. Todos eles causam grande embaraço no trânsito! RED BULL AIR RACE, ROCK IN RIO, STOCK CAR, e muitos outros. A municipalidade autoriza, mas esquece da infraestrutura: estacionamentos, fluxo anormal de veículos, dentre outros elementos.

Nos parece que falta mais RESPONSABILIDADE daqueles Administradores Públicos que autorizam e incentivam os eventos citados. Vamos ser mais explícitos: os cidadão vão assistir a uma etapa da STOCK CAR no autódromo de Jacarepaguá – há local para estacionamento suficiente para todos? Na maioria das vezes não e o resultado é o reboque de dezenas de veículos. Estes que ficam obrigatoriamente retidos, em princípio, até o dia útil subseqüente.

Neste exemplo, como a Administração Pública pode penalizar um cidadão quando ela mesma é uma das responsáveis pelo evento?

Não queremos premiar os proprietários e condutores de veículos em desacordo com as leis de trânsito – que devem ser apreendidos e recolhidos até o saneamento da ilegalidade, sublinhamos. Mas também não podemos concordar com a festa dos reboques dos finais de semana e feriados.

Por esses motivos, esta Lei busca equilibrar a situação, obrigando a Administração Pública ser mais responsável e transparente na aplicação das Leis de Trânsito. Confiando no julgamento dos nobres colegas Vereadores, submetemos este Projeto de Lei.

Código	20110300832	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	070861	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/24/2011	Despacho	02/24/2011
Publicação	03/01/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16 e 17	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 832/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 832/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300832 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA, LIBERAÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AOS DEPÓSITOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300832 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/01/2011 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº811/2011 03/14/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300832 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido 04/25/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300832 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido 03/04/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20110300832 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado 03/15/2013 Distribuição => 20110300832 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110300832 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110300832 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110300832 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer