Art. 1º Fica proibido o uso de som dentro dos postos de combustível do município do Rio de Janeiro.
Art. 2º É vedada a permanência de veículos e pessoas na área dos postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro, para a pratica de escutar os chamados “sons tunados”, ou outro som em volume que ultrapasse o interior do veículo.
Art.3º Os postos de combustíveis deverão afixar cartazes em local visível aos usuários, contendo os seguintes dizeres:
“DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE SOM NO INTERIOR DESTE RECINTO E PROXIMIDADES”
Art.4º A inobservância do disposto nesta lei sujeita o descumpridor da norma à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável pelo mesmo, ou com auxilio de força Policial.
Art. 5º O descumprimento das normas do artigo 1º, sujeita os responsáveis pelo estabelecimento à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
I - Se houver reincidência a multa será aplicada em dobro.
II – Se persistir a infração será cassado o alvará do estabelecimento
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2011.
Vereador Dr. Eduardo Moura
Esta Lei se faz necessário em respeito a ordem pública, pois o uso dos chamados "sons tunados", que são aqueles alto falantes geralmente adaptados nas malas dos carros que não servem para outra coisa, senão, a perturbação e desrespeito a lei do limite máximo de decibéis permitido e prejuízo da audição não só dos usuários destes veículos, bem como de todos os moradores que residem nas vizinhanças dos estabelecimentos.
Os Postos de combustíveis constantemente permitem que seus clientes, motoristas e pedestres, façam uso de seu espaço destinado ao abastecimento para, aglomeração de jovens e adultos, consentindo desregradamente a venda e consumo de bebidas alcoólicas no local e admitindo o volume de som alto proveniente dos carros que ali estacionam.
Constam que jovens ao saírem de casas noturnas, principalmente as localizadas próximo a postos de combustíveis, estes já combinam pararem nestes estabelecimentos, que chamam de "point" para "finalizarem a noitada". Na maioria das vezes estas pessoas chegam tarde e ficam até o dia amanhecer tocando músicas com conteúdo impróprio, imoral e com apologia ao sexo, drogas e crime. Prática esta que deve ser veementemente vedada.