EMENTA:

OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE ACIDENTES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM ÁLCOOL LÍQUIDO.

Art. 1º - Fica obrigado o estabelecimento que comercializar álcool líquido a fixar cartaz de advertência sobre os acidentes que o produto pode provocar.

Art.2º- O cartaz a que se refere o art. 1º conterá:

I – imagem de acidente provocado por álcool líquido;
II – advertência, por escrito, sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido.

Art.3º - O cartaz a que se refere o art.1º será afixado a não mais que 1m ( um metro ) de distância do local de exposição do álcool líquido.

Art.4º - As despesas de confecção e instalação do cartaz correrão por conta da empresa comercializadora.

Art.5º - O não cumprimento desta lei constitui infração sanitária , com penalidades previstas conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977.

Art.6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 02 de junho de 2011.

MARCELO PIUÍ
Vereador

Segundo Associação Brasileira de Queimados , é registrado, a cada ano, cerca de 1 milhão de acidentes com queimaduras no Brasil, e 51% deles referem-se a ocorrências domésticas. Dentro de casa, são justamente as crianças as maiores vítimas, e o álcool líquido, o maior causador desse tipo de acidentes.
Dessa forma, certo de que a proibição é instrumento não viável e até mesmo passível de efeitos contrários aos desejados, desincentivar o consumidor à compra do álcool líquido é a melhor estratégia para reduzir o número de acidentes provocados pelo produto. Podemos substituir esse produto pelo álcool gel, que reduz o risco de acidentes. No período em que foi proibida a comercialização do álcool líquido pela Agência Nacional de Vigilancia Sanitária , houve uma redução de 60% dos acidentes causados por este produto. Deve ser levado em consideração o custo de internação de pacientes com lesões graves , na maioria das vezes permanentes, causadas por álcool líquido.

Código	20110301000	Autor	VEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo	073184	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/02/2011	Despacho	06/03/2011
Publicação	06/08/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

LEI Nº 5.555/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301000 OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE ACIDENTES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM ÁLCOOL LÍQUIDO. => 20110301000 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/08/2011 Vereador Marcelo Piuí Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº977/2011 06/15/2011 Distribuição => 20110301000 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/01/2011 Distribuição => 20110301000 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301000 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 10/06/2011 Distribuição => 20110301000 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2011 Discussão Primeira => 20110301000 => Proposição => Adiada 04/20/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/20/2012 Discussão Primeira => 20110301000 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/14/2012 Distribuição => 20110301000 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2012 Distribuição => 20110301000 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.FERNANDO MORAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2012 Discussão Primeira => 20110301000 => Proposição => Encerrada 05/17/2012 Votação => 20110301000 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/17/2012 Discussão Segunda => 20110301000 => Proposição => Adiada 06/06/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 06/06/2012 Discussão Segunda => 20110301000 => Proposição => Adiada 10/24/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 10/24/2012 Discussão Segunda => 20110301000 => Proposição => Encerrada 10/24/2012 Votação => 20110301000 => Proposição => Não houve quorum 10/24/2012 Votação => 20110301000 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/25/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301000 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/22/2012 Vereador Marcelo Piuí Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/22/2012 Vereador Marcelo Piuí Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301000 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/12/2012 Despacho => 20110301000 => Veto Total => => 12/12/2012 Distribuição => 20110301000 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 12/20/2012 Distribuição => 20110301000 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário 03/01/2013 Votação => 20110301000 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/01/2013 Discussão Única => 20110301000 => Veto Total => Encerrada 03/04/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20110301000 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 03/12/2013 Vereador Marcelo Piuí Ofício Origem: CMRJ => 20110301000 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 03/15/2013 Resultado Final => 20110301000 => Lei 5.555 03/15/2013 Arquivo => 20110301000 03/15/2013