EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA.

Art. 1º O terreno ocupado pelo 23º Batalhão da Polícia Militar, no nº 905 da Avenida Bartolomeu Mitre, e circundado pelas ruas Capitão César de Andrade, Visconde de Albuquerque e Mário Ribeiro, no Bairro do Leblon, em caso de desativação daquela unidade de Segurança Pública, tem seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer para a população.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de maio de 2012.


CARLO CAIADO
Vereador


ANEXO ÚNICO



ANEXO PLC 81.pdf

A presente proposta que apresento aos meus pares tem por finalidade principal a defesa da qualidade de vida dos habitantes desta Cidade, em especial dos moradores do bairro do Leblon. A área ocupada pelo quartel do 23º Batalhão da Polícia Militar, delimitada por importantes vias do bairro – Avenida Bartolomeu Mitre, Rua Capitão César de Andrade, Rua Visconde de Albuquerque e Rua Mário Ribeiro –, é de extrema importância urbanística e ecológica, abrigando um elevado número de árvores, numa das áreas mais adensadas da Zona Sul do Rio.
Por isso a necessidade de a legislação urbanística da Cidade ser adaptada e incorporar elementos já adotados, por exemplo, no Plano Diretor do Rio de Janeiro, que considera a Zona Sul uma área saturada e que deve ter seu crescimento controlado com uma legislação rígida, que evite a construção de novas edificações, mesmo que em substituição das já existentes, e impeça o contínuo adensamento desta parte da Cidade.
Além disso, o próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro, proprietário do terreno, já havia sinalizado no passado que esta área deveria ser revertida para a implantação de um parque público, na época preliminarmente chamado de “Parque da Bossa Nova”.
Em face disso, e da manifestação de diversos moradores e entidades da sociedade civil organizada, representados nas Associações de Moradores do bairro, e que repudiam a construção de novas edificações no local, é que a proposta deste projeto de lei complementar se faz necessária, pois caso aquela unidade Policial Militar venha a ser desativada, como tem sido noticiado pela imprensa, torna-se imprescindível fixarmos em Lei o uso a ser permitido para o terreno, que, entende a comunidade local, deve ser para abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer para a população.

Informações Básicas

Código	20120200081	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	079022	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/02/2012	Despacho	05/02/2012
Publicação	05/08/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20120200081 DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20120200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer } 05/08/2012 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº68/2012 05/22/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120200081 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido 11/13/2015 Distribuição => 20120200081 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20120200081 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20120200081 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20120200081 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20120200081 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Discussão Primeira => 20120200081 => Proposição => Encerrada 11/27/2015 Votação => 20120200081 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Discussão Segunda => 20120200081 => Proposição => Encerrada 12/02/2015 Votação => 20120200081 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/02/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20120200081 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/10/2015 Vereador Carlo Caiado Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/10/2015 Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20120200081 => Lei Complementar 162 01/08/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20120200081 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/11/2016 Arquivo => 20120200081 01/12/2016