PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR92/2014
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont.

(...)

Art. 3º Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20140200092AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo001211Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/18/2014Despacho 11/18/2014
Publicação 12/01/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 e 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões abaixo elencadas por ser de coautoria destas próprias Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/11/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2014020009220140200092
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTPERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 => 20140200092 => {A imprimir }12/01/2014Vereador Carlo Caiado,Vereador Junior Da Lucinha,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Tio Carlos,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140200092 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido com base no art. 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140200092 => VEREADOR CARLO CAIADO => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140200092 => VEREADOR CARLO CAIADO => do Regimento Interno05/15/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140200092 => Proposição => Encerrada05/20/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140200092 => Proposição => Não houve quorum05/20/2015
Acceptable Icon Votação => 20140200092 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/21/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140200092 => VEREADOR EDUARDÃO => Aprovado05/29/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140200092 => Proposição => Adiada05/29/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140200092 => Proposição => Encerrada05/29/2015
Acceptable Icon Votação => 20140200092 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/29/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140200092 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/10/2015Vereador Carlo Caiado; Vereador Junior Da Lucinha; Comissão De Justiça E Redação; Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público; Comissão De Assuntos Urbanos; Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira; Vereador Tio Carlos; Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Dr.Jairinho; Vereador Jimmy Pereira; Vereador Marcelo Arar
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/10/2015Vereador Carlo Caiado,Vereador Junior Da Lucinha,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Tio Carlos,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140200092 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 07/01/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140200092 => Lei Complementar 15507/01/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014020009207/27/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140200092 => Proposição => Encerrada





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