O programa foi desenvolvido para executar obras de melhorias em conjuntos habitacionais localizados em áreas carentes da cidade.
Os serviços realizados são recuperação do emboço, pintura das fachadas, reforma dos telhados, de áreas comuns, de praças existentes, instalação de parquinho, plantio de árvores e de áreas esportivas para crianças.
Certamente a Prefeitura tem um orçamento bastante considerável e poderá canalizar uma parte desse investimento para proporcionar mais esse benefício aos moradores desse conjuntos que não possuem condições financeiras para arcar com mais essa despesa.
Sem dúvida a Lei Complementar nº 126 foi um grande avanço, acrescentou um mecanismo positivo de prevenção contra trágicos acidentes em nossa cidade, contudo nem todos têm a capacidade de suportar financeiramente mais esse encargo.
A presente proposta segue ao encontro das políticas públicas do Poder Executivo quando instituiu e manteve o Programa de Recuperação de Conjuntos Habitacionais - RIOCON.
É por isso que proponho aos meus pares a aprovação desta matéria.
Legislação Citada LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE março DE 2013. Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.
§ 1º A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do responsável pelo imóvel.
§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme for o caso.
§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:
I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
II - nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações.
(...) Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 04.:Comissão de Assuntos Urbanos 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social