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OFÍCIO Nº TCM/GPA/PRES/0078
Rio de Janeiro, 26 de Novembro de2014


Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, no uso da competência prevista na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art. 95, incuso IV, com o propósito de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as inclusas Propostas de Emendas (i) à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e (ii) à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, aprovada pela Lei Complementar nº 289, de 25 de novembro de 1981, acompanhadas de exaustiva Exposição de Motivos.
A finalidade principal do mencionado Projeto é compatibilizar as referidas Leis Fundamentais com as competências e atribuições que ecoam dos princípios emanados da Constituição Federal de 1988, bem como das demais normas constantes das legislações de regência, no que diz respeito ao Ministério Público de Contas, instituição fundamental ao funcionamento desta Corte de Contas.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências expressões de elevada estima e justificada consideração.


THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente

Excelentíssimo Senhor
Dr. JORGE FELIPPE
DD. Presidente Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



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PELOM Nº 22/2014
PLC Nº 91/2014

Informações Básicas

Código20141100218AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/28/2014Despacho 11/28/2014
Publicação 12/01/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

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Comissões a serem distribuidas

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Red right arrow IconENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS (I) À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E (II) À LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2014110021812/01/2014Tcm Tribunal De Contas Do Município




   
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