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EMENTA:
ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS (I) À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E (II) À LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO
Nº
TCM/GPA/PRES/0078
Rio de Janeiro,
26
de
Novembro
de
2014
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, no uso da competência prevista na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art. 95, incuso IV, com o propósito de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as inclusas Propostas de Emendas (i) à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e (ii) à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, aprovada pela Lei Complementar nº 289, de 25 de novembro de 1981, acompanhadas de exaustiva Exposição de Motivos.
A finalidade principal do mencionado Projeto é compatibilizar as referidas Leis Fundamentais com as competências e atribuições que ecoam dos princípios emanados da Constituição Federal de 1988, bem como das demais normas constantes das legislações de regência, no que diz respeito ao Ministério Público de Contas, instituição fundamental ao funcionamento desta Corte de Contas.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências expressões de elevada estima e justificada consideração.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. JORGE FELIPPE
DD. Presidente Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
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PELOM Nº 22/2014
PLC Nº 91/2014
Informações Básicas
Código
20141100218
Autor
TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
11/28/2014
Despacho
11/28/2014
Publicação
12/01/2014
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
3
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº TCM/GPA/PRES/0078
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº TCM/GPA/PRES/0078
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20141100218
ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS (I) À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E (II) À LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20141100218
12/01/2014
Tcm Tribunal De Contas Do Município
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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