EMENTA:
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, /2011 QUE CONTÉM UM EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO, ORIGINÁRIO DO SUBSTITUTO Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DEU ORIGEM ÀQUELA LEI.
OFÍCIO
GP
Nº
79
Rio de Janeiro,
31
de
Março
de
2015
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Comunico que, numa última consulta à
Lei Complementar nº 111
, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, descobriu-se que o Anexo V daquela Lei contém um equívoco de digitação, originário do Substituto nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, de autoria do Poder Executivo, que deu origem àquela Lei.
Trata-se de erro na numeração da Região Administrativa de São Cristóvão, pois, ao invés de se indicar, naquele Anexo, a Região Administrativa de São Cristóvão como sendo a de número “VII”, ela foi equivocadamente indicada com sendo a de número “IV”, conforme levantamento em anexo.
Na realidade, a IV Região Administrativa é a de Botafogo, como consta nos Anexos I e V daquela Lei Complementar. Portanto, com aquele equívoco, tem-se, indevidamente, no Anexo V, duas Regiões Administrativas com o número “IV”.
Assim sendo, solicito o especial obséquio de se estudar a possibilidade, se for o caso, de se corrigir o equívoco em tela, contido no Anexo V da Lei Complementar nº 111, de 2011, pois estamos diante de um simples erro de digitação e não de mérito.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa
à presente
solicitação, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Excelentíssimo Senhor
JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Ri
o de Janeiro
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20151100258
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
03/31/2015
Despacho
04/01/2015
Publicação
04/20/2015
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
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A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 79
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Autor(es)
Ofício
20151100258
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, /2011 QUE CONTÉM UM EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO, ORIGINÁRIO DO SUBSTITUTO Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DEU ORIGEM ÀQUELA LEI. => 20151100258
04/20/2015
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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