Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 804/2014

OFÍCIOGP Nº 418/CMRJ
Rio de Janeiro, 16 de Julho de2015

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 142, de 2 de julho de 2015, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 804, de 2014, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Edson Zanata, que “Dispõe sobre expedição de notificação de autuação de infração de trânsito e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Inicialmente, há de se ponderar que, nos moldes em que foi apresentada a proposta legislativa, há indevida intromissão do Poder Legislativo em matérias de cunho estritamente administrativo.

Frise-se que a proibição de expedição de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, tal como prevista no art. 1º, é matéria afetada ao Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, inexistindo qualquer traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da competência nuclear do Poder Legislativo.

Logo, ao imiscuir-se nas atribuições da Secretaria Municipal de Transportes, o Projeto em comento apresenta vício de iniciativa, porque, conforme estabelece o artigo 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Ademais, a proposição em pauta significa intromissão do Poder Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria, vez que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme o art. 107, inciso VI, da LOMRJ.

Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República, se repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 804, de 2014, em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20151100395	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/16/2015	Despacho	07/16/2015
Publicação	07/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 418/CMRJ

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Autor(es)

Ofício

20151100395

COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 804/2014 => 20151100395

07/17/2015

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