OFÍCIOGP Nº 609/CMRJ
Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de2016

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2064, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Sedes Oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES




Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 6112 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.




O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam declaradas como Sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os imóveis descritos abaixo, sendo utilizados preferencialmente como:

I – Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião;

II – Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450;

III – Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


.

EDUARDO PAES

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20161100797AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/19/2016Despacho 12/19/2016
Publicação 12/20/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 2064/2016 - LEI Nº 6112/2016 => 2016110079712/20/2016Poder Executivo




   
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