EMENTA:
RETIRADA DE COAUTORIA DO PL Nº 1442/2015
OFÍCIO
GVB
Nº
096/2016
Rio de Janeiro,
31
de
Outubro
de
2016
Hoje tive conhecimento de uma matéria veiculada pelo site da Revista Veja na qual inclui meu nome entre os apoiadores de um Projeto de Lei
(PL 1442/2015)
que prevê a incorporação dos proventos dos parlamentares, que tenham exercido no mínimo três mandatos consecutivos ou quatro intercalados, no caso de serem servidores públicos municipais.
Em minha vida pública sempre me opus frontalmente contra os privilégios dos políticos e já recusei receber aposentadoria especial como Deputado Estadual (8 anos) e outra aposentadoria especial por ter ocupado por dois mandatos o cargo de Deputado Federal. Continuo me opondo categoricamente aos privilégios e benesses de uma casta de políticos que têm inúmeros benefícios à custa da população.
Nesse momento em que o Governo Federal pretende fazer uma reforma da Previdência que aumentará o tempo de serviço dos trabalhadores para que tenham o direito de se aposentar e ao mesmo tempo em que o Governo do Estado fala em redução salarial para os servidores, seria um crime apoiar uma medida que beneficia os políticos que já têm inúmeras regalias.
Infelizmente, eu e os demais vereadores do PSOL fomos induzidos a erro quando fomos levados a crer que seria uma medida para beneficiar os servidores municipais em geral.
A bancada do PSOL já fechou questão contra essa matéria. Pedirá o arquivamento do Projeto e derrubou um pedido de votação em Regime de Urgência do Vereador João Cabral.
Por esses motivos, requeiro a retirada de minha assinatura de apoiamento ao Projeto, uma vez que sou contrário a ele, bem como requeiro que seja removido meu nome no sistema da Câmara como apoiador desta proposta, conforme prevê o Precedente Regimental nº 46, item 4, desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Vereador
Babá
– PSOL
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20161100716
Autor
VEREADOR BABÁ
Protocolo
004993
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
10/31/2016
Despacho
11/01/2016
Publicação
11/03/2016
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
34
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 096/2016
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 096/2016
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20161100716
RETIRADA DE COAUTORIA DO PL Nº 1442/2015 => 20161100716
11/03/2016
Vereador Babá
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.