Ofício

EMENTA:

RECURSO PELO NÃO APENSAMENTO DO PL Nº 1748/2016 AO PL Nº 779/2010, NOS TERMOS DOS ITENS 6 E 7 DO PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27, DE 2005

RECURSO Nº
Rio de Janeiro, 6 de Abril de2016

Nos termos do ítem VII do Precedente Regimental 27, 2005, o Vereador Reimont pelo presente instrumento requer em grau de recurso que seja submetido ao douto Plenário desta Casa de Leis a decisão sobre o apensamento do PL nº 1748/2016, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que " CRIA O SELO DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO E DE ALIMENTOS NA COMERCIALIZAÇÃO DA COMIDA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ao PL 779/2010, de minha autoria e em co-autoria com os Vereadores LEONEL BRIZOLA NETO, CLARISSA GAROTINHO, JORGE FELIPPE, PAULO PINHEIRO, CHIQUINHO BRAZÃO, JORGINHO DA SOS, DR.JOÃO RICARDO, IVANIR DE MELLO, JORGE BRAZ, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, DR.CARLOS EDUARDO, ROSA FERNANDES e DR.JORGE MANAIA, em razão de se tratar de matérias similares com o mesmo objeto normativo (regulamentação do comércio ambulante) deve-se aplicar o princípio legislativo da cronologia da apresentação das respectivas proposições, tal como informação técnica da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis.
Sendo assim, por ser mais antigo o PL 779/2010, deveria ter sído solicitado o apensamento pela Comissão de Justiça e Redação, que não o fez, em que pese a nossa solicitação por escrito a este colegiado conforme ofício nº 69/2016 enviado pelo gabinete do Vereador Reimont.
Nesse sentido,
Rogo que a Comissão de Justiça e Redação faça a reconsideração daquela omissão e reveja a sua decisão para que se manifeste pelo apensamento das matérias.

Plenário Teotônio Villela, 05 de abril de 2016.

VEREADOR REIMONT