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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA17/2010

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Art. 120 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei:


I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;


II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;


III - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na Secretaria;


IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.



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Art. 200 - Nas entidades da administração direta, indireta e fundacional, a nomeação para cargos ou funções de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará o seguinte:

I - formação, quanto as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei exija, privativamente, de determinada categoria profissional;


II - comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos de fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação;


III - exercício preferencial por funcionário ou empregado municipal.



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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20100100017AutorVEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo070518.1Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada12/21/2009Despacho12/21/2010
Publicação12/27/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 21/12/2010
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2010TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2010

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2010010001720100100017
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. => 20100100017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }12/27/2010Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/201001/07/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido06/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100100017 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/20/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100100017 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/06/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100100017 => Proposição => Encerrada10/06/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20100100017 => Proposição => Adiada10/06/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100100017 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado10/06/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20100100017 => Proposição => Não houve quorum11/16/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20100100017 => Proposição => Não houve quorum11/18/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100100017 => Proposição => Encerrada03/30/2012
Acceptable Icon Votação => 20100100017 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/30/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100100017 => Proposição => Encerrada04/11/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20100100017 => Proposição => Não houve quorum04/11/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20100100017 => Proposição => Adiada04/25/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado04/25/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado05/03/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido05/24/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20100100017 => Proposição => Adiada05/29/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado05/29/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100100017 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado06/05/2013




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