PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA3/2013

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


(...)





Art. 22 - É vedada a requisição de servidores públicos para a Câmara Municipal, exceto para o exercício de cargo ou função de confiança, os quais poderão ser ocupados por servidores da administração direta, indireta, fundacional ou das empresas do Município, do Estado ou da União, regularmente requisitados a seus órgãos de origem.


(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 1993)


Parágrafo único. Serão publicados no Diário da Câmara Municipal o expediente de requisição, o expediente de cessão do servidor pelo órgão cedente e o ato com a primeira lotação atribuída ao servidor requisitado. (NR)


(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130100003AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo003322Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada05/15/2013Despacho05/15/2013
Publicação05/16/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de autoria destas próprias Comissões Permanentes. .
.
Em 15/05/2013
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2013010000320130100003
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20130100003 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20130100003 => {A imprimir }05/16/2013Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130100003 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido05/24/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130100003 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação05/29/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130100003 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 05/29/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130100003 => Proposição => Adiada06/05/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130100003 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado06/05/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130100003 => Proposição => Encerrada06/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130100003 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)06/06/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20130100003 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO06/14/2013Comissões De Justiça E Redação; Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público; Finanças,Orçamento E Fiscalização Financeira; Educação E Cultura E De Higiene,Saúde Pública E Bem-Estar Social
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130100003 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido06/14/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 06/19/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130100003 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação06/20/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 2 => VEREADOR ZICO => => 06/26/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130100003 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas07/01/2013
Blue right arrow Icon Recurso => 20130100003 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Questão de Ordem => , Recurso => 20130100003 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Questão de Ordem => , Recurso => 20130100003 => VEREADOR RENATO CINCO => Questão de Ordem => 08/09/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130100003 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/15/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20130100003 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => Deferido, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20130100003 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => Deferido, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20130100003 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Deferido10/17/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20130100003 => VEREADOR ZICO => Aprovado10/23/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130100003 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Aprovado10/23/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 3 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 3 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 3 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 3 => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => => , Objeto para Apreciação => 20130100003 => Emenda 3 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 10/24/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130100003 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação10/25/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130100003 => Proposição => Encerrada11/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130100003 => Emenda 3 => Aprovado (a) (s)11/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130100003 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)11/06/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO11/19/2013Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Educação E Cultura E De Higiene,Saúde Pública E Bem-Estar Social
Acceptable Icon Votação => 20130100003 => Redação Final 3-A/2013 => Aprovado (a) (s)11/22/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130100003 => Emenda à Lei Orgânica 2511/28/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130100003 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/28/2013Comissão De Justiça E Redação; Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público; Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130100003 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Emenda à Lei Orgânica para publicação => 12/03/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013010000312/27/2013




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