PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA13/2013

Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:


JUSTIFICATIVA

A interpretação do artigo 47 da Lei Orgânica não parece para muitos cristalino em dizer que o livre acesso do Vereador abrange quaisquer repartições sob a jurisdição municipal, incluindo nelas edificações do âmbito Estadual, Federal, Autarquias e/ou Sociedades de Economia Mista.

Assim, poderia pela interpretação literal e pela natureza jurídica que o que se pretender preservar São os munícipes atingidos e a própria cidade do Rio de Janeiro quando 0 artigo diz "áreas sob jurisdição municipal".

Depender da ajuda do legislativo estadual e nada fazer pelos municipes em caso de demora ou negativa de auxilio, e o mesmo que abandonar aqueles que elegeram seus reprentantes na esfera municipal. E deixar o cidadão lançado a própria sorte e a mercê de articulações políticas.

Trazendo a baila decisão em Mandado de Segurança em caso similar, Assim decidiu o judiciário:

É prerrogativa não só do Vereador como também de toda a Câmara Municipal verificar in loco fatos determinados relativos a abusos ou ilegalidades do Poder Público. Se um munícipe relata que sofre turbulações as suas garantias constitucionais mais basilares, ele não pode e nem deve ficar sem resposta. Para que um parlamentar Estadual ou Federal (que possuem área de jurisdição muito major e, via de consequência, uma agenda mais restrita) investigue, ha de ter ocorrido pretéritamente uma verificação das situações trazidas pelos munícipes antes de acionar quaisquer deles, sob pena de poder embarcar mais de um parlamentar em denúncias sem qualquer fundamento mínimo.

O art. 37 da Constituição Federal aponta que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, se algo ocorre em nosso Município e simplesmente "lavamos as mãos" ou aguardamos providências de quem, em tese, detém tal prerrogativa por ser de esfera Estadual, estaremos ferindo muitos outros princípios constitucinais por achar que ferimos tão somente um.

Não se trata de Projeto inconstitucional. Se trata de conflito de prerrogativas constitucionais. No máximo.

Pelo exposto, é o presente para requerer que o presente projeto seja recebido e no mérito acolhido pelos meus pares.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130100013AutorVEREADOR MARCIO GARCIA
Protocolo007103Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
ProjetoAnexado

Datas:
Entrada12/12/2013Despacho12/16/2013
Publicação12/23/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 e 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:


APENSADO AO PELOM Nº 5/2013

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 16/12/2013
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20130100013 => {Comissão de Justiça e RedaçãoACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20130100013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }12/23/2013Vereador Marcio Garcia
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/201402/20/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130100013 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/24/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130100013 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130100013 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




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