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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA31/2015

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)


Art. 255. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão.


(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)


§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular:


I - os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo;


II - as entidades legais de representação da sociedade civil;


III - as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal.


§ 2º - A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público.


§ 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretarias municipais e a sociedade civil, para a discussão da proposta orçamentária, durante o processo de discussão e aprovação.


§ 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretrias municipais e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo.


(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150100031AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo007587Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada12/03/2015Despacho12/04/2015
Publicação12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2015010003120150100031
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150100031 => {Comissão de JustiçALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150100031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/18/2015Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2016/201601/07/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150100031 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido10/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100031 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário11/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100031 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100031 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/09/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150100031 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado11/09/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150100031 => Proposição => Adiada11/09/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150100031 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas11/23/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa11/23/2016Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100031 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/20/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100031 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100031 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer




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