PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA19/2014

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal

(...)


Art. 45 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

(...)

XXIV - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

(...)


XXXVIII - apreciar os atos do interventor nomeado pelo Governador do Estado, na hipótese de intervenção estadual.

§ 1º - É de trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e fundamentado, o prazo para o cumprimento no disposto do inciso XXIV e de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que por solicitação justificada, o prazo para atendimento ao disposto no inciso XXV.

§ 2º - O não atendimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou a prestação de informação falsa ou dolosamente omissa, faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei, sem sacrifício de outros procedimentos previstos nesta Lei Orgânica..(NR)


(...)

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Informações Básicas

Código20140100019AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo008817Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada07/01/2014Despacho07/02/2014
Publicação07/21/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 e 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/07/2014
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO  => 20140100019 => {Comissão de Justiça e RALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20140100019 => {Comissão de Justiça e Redação }07/21/2014Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/201408/14/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100019 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/16/2015




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