Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA25/2015

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA

O nascimento de um filho, por si só, traz uma restruturação familiar e demanda dos pais grande atenção e cuidado. No Brasil, infelizmente, a licença-paternidade não condiz com a necessidade das famílias. Os cuidados com o bebê não devem ser exclusivamente maternos, mas o pouco tempo de licença faz com que, rapidamente, o pai precise se afastar para trabalhar. Isso não apenas priva o homem de maior contato com seu filho nesse momento tão crucial que é o início da vida, como também sobrecarrega a mulher.

Além disso, quando o bebê precisa ficar na UTI Neonatal, seus pais vivem um momento extremamente difícil e delicado, exigindo um enorme tempo e investimento emocional por parte dessas famílias. Algumas vezes, os bebês precisam passar meses internados, extrapolando as licenças maternidade e paternidade. A presença dos pais na UTI Neonatal é inquestionável, tanto para o bebê, quanto para o fortalecimento dos primeiros vínculos dos pais com seu filho.

Diante disso, gostaria não só de propor o aumento da licença-paternidade, expandindo de 8 para 30 dias, como também de defender que, em caso de internação do bebê em UTI Neonatal, o período de licença, tanto da mãe, quanto do pai, só passe a contar a partir da alta hospitalar do recém-nascido.

Essas medidas com certeza são um cuidado a mais não apenas com os bebês, mas também com as famílias.

Dado o exposto, peço que esta Casa de Leis analise e aprove esta importante e urgente medida em prol do nosso funcionalismo público e de seus familiares.

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

[...]

Art. 177 São assegurados aos servidores públicos do Município:

[...]

X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;

[...]

XII - licença-paternidade de oito dias;

[...]



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150100025AutorVEREADOR CESAR MAIA
Protocolo003065Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada04/22/2015Despacho04/22/2015
Publicação05/04/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 22/04/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015010002520150100025
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL => 20150100025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente }05/04/2015Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/2015/201505/07/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100025 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100025 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100025 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




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