PROJETO DE LEI1827/2008
Autor(es): VEREADOR ADILSON PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Retira o imóvel localizado à Rua Álvaro Ramos, Nº 504, no bairro de Botafogo, da Área 11, Anexo II do Decreto Nº 22.221, de 04 de novembro de 2002, alterado pelo Decreto Nº 22.643, de 10 de fevereiro de 2003, daquela APAC.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilela, 20 de agosto de 2008.

Vereador ADILSON PIRES



JUSTIFICATIVA

O imóvel supracitado integra a APAC de Botafogo, embora o mesmo não possua qualquer relevância do ponto de vista histórico, artístico ou cultural. O mesmo encontra-se desocupado e em péssimas condições de conservação, sendo constantemente invadido e utilizado como ponto de consumo e venda de drogas, tendo em vista que a empresa proprietária deste imóvel embora mantenha um vigilante no local, este serviço contudo, não pode ser mantido em regime integral, trazendo com isso o medo e a insegurança para aquela população e promovendo a desvalorização dos imóveis vizinhos. Além disso, o imóvel encontra-se em condições precárias, podendo ruir e provocar danos a terceiros.

O fato de integrar o rol de imóveis tomados pela APAC de Botafogo, através da Área 11, Anexo II do Decreto Nº 22.221, de 04 de novembro de 2002, que a instituiu, modificado pelo Decreto Nº 22.643, de 10 de fevereiro de 2003, impede que a empresa proprietária venha a fazer alterações e melhorias cabíveis.

Ocorre todavia, que outros imóveis em condições semelhantes naquela região obtiveram êxito na concessão de tal pleito, conforme atesta o processo de Nº 02/330752/2002, além do entendimento dos tribunais superiores através expresso através da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, negando o Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro, contra a Ação Popular que questiona as APACS de Ipanema e Leblon.

Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares, para alterar o Decreto Nº 22.643, de 10 de fevereiro de 2003, com o intuito de excluir o imóvel localizado no Nº 504 da Rua Álvaro Ramos, do rol de imóveis tombados pela APAC de Botafogo, em nome do interesse social daquela comunidade.


Legislação Citada

Decreto_22221_2002.PDFDecreto_22221_2002.PDFDecreto_22643_2003.PDFDecreto_22643_2003.PDF

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Informações Básicas

Código20080301827AutorVEREADOR ADILSON PIRES
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/20/2008Despacho 08/20/2008
Publicação 08/22/2008Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA OS DISPOSITIVOS DO ANEXO II, ÁREA 11, DO DECRETO Nº 22.643, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE "ACRESCENTAALTERA OS DISPOSITIVOS DO ANEXO II, ÁREA 11, DO DECRETO Nº 22.643, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE "ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 5º E RETIFICA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 22.221, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002". => 20080301827 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/22/2008Vereador Adilson PiresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1815/200809/01/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301827 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/26/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301827 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/14/2010
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 => 01/04/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2008030182701/04/2013
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2008030182708/18/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20080301827 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido08/18/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20080301827 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido08/20/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20080301827 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido04/10/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301827 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/21/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301827 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário05/21/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301827 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário05/21/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20080301827 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado05/21/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20080301827 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado05/21/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20080301827 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado05/21/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20080301827 => Proposição => Adiada05/21/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20080301827 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido10/21/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2008030182701/18/2017






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