PROJETO DE LEI1857/2008
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° O Poder Executivo promoverá a substituição, quando ocorrer implantação de novos semáforos no sistema de sinalização da Cidade, por semáforos que indiquem o tempo para sua abertura e fechamento, em relação a visualização dos condutores de veículos e afins.

Parágrafo único – A substituição que trata o caput do artigo se dará, quando da implantação de novos semáforos, definida pelo órgão competente.

Art. 2° A implantação se dará no prazo a ser determinado pelo Poder Executivo, quando da regulamentação da presente Lei, com base no parecer técnico da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO, observado o tempo necessário para:

I – estudo pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO, em relação a viabilidade do projeto, considerando-se:

a – elaboração do croqui ilustrativo com o modelo atual modificado para atender as novas especificações;

b – locais para apurar a aceitação, por condutores de veículos e pedestres, dos novos semáforos e,

c – levantamento das adequações e o quantitativo das mesmas, quando necessárias, para a substituição dos postes de fixação dos mesmos.

II – realização de processo licitatório, para atender a substituição que trata o art. 1º da presente Lei.

Art. 3° - As disposições contidas nesta Lei se aplicam a todo e qualquer tipo de semáforo de trânsito, de responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego-CET-RIO, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual.




Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de setembro de 2008.

Vereador CARLO CAIADO

DEM



JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa adequar a Cidade do Rio de Janeiro com equipamentos que produzam os mecanismos necessários para garantir, cada vez mais, a vida dos condutores de veículos, e em especial dos pedestres. Se partirmos da premissa de que a vida humana, como é unânime, nem tem preço, não podemos em momento algum enxergar a proposta em questão como despesa, mas sim como um investimento do Poder Executivo, através desta Casa de Leis, na segurança do Cidadão Carioca.

Outrossim, é valido ressaltar que a proposta busca modernizar a sinalização da Cidade gradativamente, evitando com isso, um investimento direto e novo, mas sim, uma ação que será absorvida no custo da modernização e substituição, quando necessária, dos equipamentos já existentes na Cidade.

Além de, quando da necessidade da implantação dos mesmos em novos pontos, estaremos usando equipamentos que demonstrem aos condutores de veículos e aos pedestres, o tempo que os mesmos tem, para avançar ou parar em um sinal luminoso. Isto já acontece, em relação aos pedestres, em inúmeros pontos da cidade, com total aceitação por parte dos contribuintes, assim como, vem produzindo uma redução sensível no número de acidentes, o que embasa e garante, no meu entendimento, no mínimo a análise da presente proposta por esta Casa de Leis.

Em tempo, se os mecanismos já em execução, como já dito, em relação aos pedestres, auxiliam, e trazem maior segurança para os pedestres, por que não ampliar o mesmo sistema de informação luminoso e temporário, para os condutores dos veículos, que passarão a ter da mesma forma, o tempo para o fechamento e abertura dos semáforos, o que inegavelmente aumentará a segurança de todos no trânsito de nossa Cidade, como já acontece em outras cidades e municípios do território nacional.

Assim, com o acima exposto, espero contar com o apoio de meus pares e, a futuro, com o acolhimento por parte do corpo técnico desta Casa e da Prefeitura, para receber do Prefeito a sanção do mesmo, levando com isso, através desse Colegiado, ações que garantam uma melhor condição de vida e a integridade física do Cidadão Carioca.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20080301857AutorVEREADOR CARLO CAIADO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/05/2008Despacho 09/05/2008
Publicação 09/10/2008Republicação 09/11/2008

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


TEVE EM ANEXO O PL 505/2009

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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NORMAS E REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =ESTABELECE NORMAS E REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20080301857 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/10/2008Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20080301857 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/11/2008
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1845/200809/18/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/25/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável05/21/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: LILIAM SÁ => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. UÓSTON => Proposição => Parecer: Contrário04/09/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20080301857 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/19/2010
Blue right arrow Icon Despacho => 20080301857 => Proposição => => Anexa Proposições04/19/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20080301857 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido03/08/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20080301857 => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Aprovado04/05/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20080301857 => Proposição => Encerrada04/10/2013
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Blue right arrow Icon Votação => 20080301857 => Proposição => Não houve quorum04/10/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20080301857 => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Não houve quorum04/10/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20080301857 => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Aprovado04/11/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20080301857 => Proposição => Adiada04/12/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20080301857 => Emenda 1 => VEREADOR CARLO CAIADO => => 04/19/2013
Acceptable Icon Votação => 20080301857 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/22/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20080301857 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas04/26/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/16/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20080301857 => Proposição => Encerrada12/04/2013
Acceptable Icon Votação => 20080301857 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)12/04/2013
Acceptable Icon Votação => 20080301857 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)12/04/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/12/2013Vereador Carlo Caiado
Acceptable Icon Votação => 20080301857 => Redação Final 1857-A/2008 => Aprovado (a) (s)12/13/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20080301857 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/18/2013Vereador Carlo Caiado
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/18/2013Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20080301857 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/03/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20080301857 => Veto Total => => 01/03/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301857 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/26/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20080301857 => Veto Total => Encerrada03/26/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20080301857 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/26/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20080301857 => Lei 573404/11/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2008030185704/11/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20080301857 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>






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