EMENTA:

INSTITUÍ O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “PRAIA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Instituí o Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla do Município do Rio de Janeiro denominado “praia para todos”.

Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias da Orla do Município do Rio de Janeiro.


Art. 3º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso às praias da Orla do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo Sistema “praia para todos” serão:

I - Esteira para passagem de cadeiras de rodas;

II - Cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;

III - Atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;

IV - Handbike para empréstimo;

V - Jogos recreativos, piscina e brinquedos para crianças;

VI - Vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil;

VII - Barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do sistema “praia para todos”.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2012.



Vereador JOÃO MENDES DE JESUS - PRB

Nobres Pares,
O objetivo da apresentação do Projeto de Lei instituindo o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado “PRAIA PARA TODOS” é o de institucionalizar e divulgar uma iniciativa de política pública desenvolvida pelo terceiro setor para as pessoas com dificuldade de locomoção.

O projeto teve origem numa idéia nascida durante sessões de fisioterapia em que paciente e terapeuta discutiam as dificuldades e possibilidades para um deficiente físico, em especial cadeirante, exercer seu direito à cidadania.

O sucesso foi tão grande que foi necessário à expansão e a redefinição da estratégia do projeto. Surgia, então, o projeto “PRAIA PARA TODOS”.

São as razões do presente Projeto de Lei.

Código	20120301319	Autor	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Protocolo	078071	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/14/2012	Despacho	03/14/2012
Publicação	03/20/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1319/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1319/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301319 INSTITUÍ O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “PRAIA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120301319 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assuntos Urbanos } 03/20/2012 Vereador Joao Mendes De Jesus Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1298/2012 03/28/2012 Distribuição => 20120301319 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/07/2012 Distribuição => 20120301319 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/26/2012 Distribuição => 20120301319 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20120301319 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20120301319 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Discussão Primeira => 20120301319 => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => 20120301319 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => 20120301319 => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => 20120301319 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/12/2013 Vereador Joao Mendes De Jesus Ofício Origem: CMRJ => 20120301319 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/12/2013 Vereador Joao Mendes De Jesus Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301319 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => 20120301319 => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => 20120301319 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Distribuição => 20120301319 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2014 Discussão Única => 20120301319 => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Votação => 20120301319 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20120301319 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/26/2014 Vereador Joao Mendes De Jesus Resultado Final => 20120301319 => Lei 5726 04/01/2014 Arquivo => 20120301319 04/08/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20120301319 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>