EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO DE ÁGUA POTÁVEL NA LIMPEZA DE CALÇADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica vedado aos munícipes utilizar água potável para lavagem de calçadas.

§ 1º A limpeza de calçadas, estacionamentos e outros logradouros externos de acesso público deverá ser realizada por meio de varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for feita com água de reuso ou de aproveitamento de água de chuva.

§ 2º Para os fins desta Lei considera-se como água de reuso a produzida por polimento do efluente final de estações de tratamento de esgoto doméstico ou oriunda do tratamento de águas de chuva coletada, atendendo aos requisitos sanitários especificados em legislação e regulamentação pertinentes.

§ 3º Na hipótese de o imóvel fazer captação e estocagem de água de chuva, os reservatórios, tubulações e pontos de conexão de mangueira por válvulas ou torneiras deverão estar identificados nos termos de normatização específica, de modo a prevenir o consumo inadvertido para dessedentação.

§ 4º As regras do parágrafo anterior aplicam-se, na mesma forma, à tancagem e dutos de água de reuso adquirida por estabelecimentos comerciais e industriais para aplicações urbanas, como a lavagem de piso.

Art. 2º A lavagem com água potável de calçadas nas testas de terrenos e imóveis, a cargo dos munícipes responsáveis pela sua administração, fica facultada, sem o uso de mangueiras, nos seguintes casos:

I - após ocorrência de alagamentos e acidentes com derramamento de líquidos e material em pó ou granulado não perigosos;
II - em frente a açougues, peixarias, abatedouros e outros estabelecimentos em que haja risco de escorrimento de sangue;
III - onde a varrição não for suficiente para uma adequada limpeza, como em decorrência de acúmulo de fezes de animais e pelo tráfego de pedestres com calçados sujos de lama.

Art. 3º Não é permitida a lavagem de veículos em via pública com uso de mangueiras.

Art. 4º A Prefeitura Municipal dará ampla divulgação do disposto nesta Lei através de campanhas, incluindo seus veículos próprios como a página na Internet, de modo a possibilitar o conhecimento pela população em geral, sobre sua vigência e ganho ambiental resultante do seu cumprimento e a importância de preservação dos recursos hídricos.

Art. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;
II – multa.

§ 1º A multa de que trata o inciso II deste artigo será estabelecida através de regulamentação pela Prefeitura Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2015.


Vereadora TERESA BERGHER

A presente proposição que ora apresento a esta Casa Legislativa vem ao encontro de idênticas iniciativas já deflagradas por outras Cidades da Federação, como no caso, a Cidade de São Paulo. Tem a finalidade de criar standart de comportamento do uso dos recursos naturais, compatível com os desafios decorrentes da crise hídrica e os problemas climáticos atuais. Como se sabe, a economia dos recursos naturais é um desafio atual e de todos, que deve ser buscado com a adoção de todas as medidas que, conjuntamente, possam minimizar o quadro de escassez e desperdício.

Não se trata, por óbvio, de iniciativa que se pretenda a solução de tão amplo e complexo problema, mas é necessário sair do discurso para a adoção de práticas sustentáveis que, independentemente de seu impacto, tem sempre, o caráter pedagógico.

Neste sentido, parece oportuno a apresentação desta matéria para somar-se a tantas outras medidas importantes para a conscientização ambiental, notadamente os efeitos decorrentes da alteração climática e seus reflexos na qualidade de vida da população.

Assim, espero contar com o apoio dos membros deste parlamento.

Código	20150301091	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	001780	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2015	Despacho	02/23/2015
Publicação	02/27/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1091/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301091 DISPÕE SOBRE O USO DE ÁGUA POTÁVEL NA LIMPEZA DE CALÇADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301091 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 02/27/2015 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1093/2015/2015 03/06/2015 Distribuição => 20150301091 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/21/2015 Distribuição => 20150301091 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável 06/18/2015 Distribuição => 20150301091 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 06/19/2015 Distribuição => 20150301091 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20150301091 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20150301091 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Discussão Primeira => 20150301091 => Proposição => Encerrada 11/27/2015 Votação => 20150301091 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Requerimento de Urgência => 20150301091 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado 11/27/2015 Discussão Segunda => 20150301091 => Proposição => Encerrada 12/16/2015 Votação => 20150301091 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/16/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301091 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/16/2015 Vereadora Teresa Bergher Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/16/2015 Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301091 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2015 Resultado Final => 20150301091 => Lei 6042 12/30/2015 Arquivo => 20150301091 12/30/2015