EMENTA:

DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS.

Art. 1º A Altura mínima para instalação e construção de passarelas é de cinco metros e meio.

Art. 2º As passarelas fora deste padrão de altura deverão ser corrigidas no prazo de trinta e seis meses.

Art. 3º Fica proibido a instalação e construção de passarelas sem fixação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2014.


Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
PMDB

Prevenir é melhor do que remediar. Se algumas ações fossem implementadas muitas tragédias e acidentes seriam evitados, não só no Rio de janeiro como em muitas partes do mundo. A ocorrência da passarela na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela) nos dá a dimensão deste ditado popular e prevenir deve ser uma das preocupações do Legislador, por isso, peço o apoio a esta proposta.

Código	20140300694	Autor	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo	007184-1	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/25/2014	Despacho	03/07/2014
Publicação	03/14/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 694/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 694/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300694 DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS. => 20140300694 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/14/2014 Vereador Chiquinho Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº689/2014 03/26/2014 Distribuição => 20140300694 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/13/2014 Objeto para Apreciação => 20140300694 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 11/13/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300694 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 03/10/2015 Distribuição => 20140300694 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável 05/22/2015 Distribuição => 20140300694 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 08/06/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300694 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 08/24/2015 Distribuição => 20140300694 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Distribuição => 20140300694 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Discussão Primeira => 20140300694 => Proposição => Adiada 09/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300694 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 09/24/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140300694 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 09/25/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300694 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 10/19/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140300694 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 11/06/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300694 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 02/25/2016 Discussão Primeira => 20140300694 => Proposição => Encerrada 03/23/2016 Votação => 20140300694 => Emenda 1 => Não houve quorum 03/23/2016 Votação => 20140300694 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/23/2016 Votação => 20140300694 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 03/23/2016 Redação do Vencido => 20140300694 => Comissão de Justiça e Redação 04/18/2016 Vereador Chiquinho Brazão Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300694 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 05/20/2016 Discussão Segunda => 20140300694 => Proposição => Encerrada 06/10/2016 Votação => 20140300694 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/10/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20140300694 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/16/2016 Vereador Chiquinho Brazão Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/16/2016 Vereador Chiquinho Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300694 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/07/2016 Despacho => 20140300694 => Veto Total => PL nº 694-A/2014 => 07/07/2016 Distribuição => 20140300694 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/09/2016 Distribuição => 20140300694 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/07/2016 Discussão Única => 20140300694 => Veto Total => Encerrada 10/07/2016 Votação => 20140300694 => Veto Total => Não houve quorum 10/07/2016 Votação => 20140300694 => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/13/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20140300694 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/14/2016 Vereador Chiquinho Brazão Resultado Final => 20140300694 => Lei 6.096 10/20/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20140300694 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/20/2016 Arquivo => 20140300694 10/21/2016