PROJETO DE LEI184/2013
Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

A propositura da Lei em tela, tem em sua integra a intenção de garantir o direito líquido e certo do consumidor carioca, uma vez que é notório em nosso voraz sistema financeiro que existem diversas demandas junto aos órgãos de defesa do consumidor e judiciário, onde comprovantes de pagamentos anexo aos boletos e demais cobranças extraviam-se, apagam-se pelo tempo, deixando muitas das vezes o consumidor desamparado, chegando ao ponto de pagar duas vezes a mesma conta, mas quando isso acontece, torna-se a derrocada em sua vida, pois a restituição do pagamento acontece, em sua maioria, via judicial, passando o consumidor por humilhações e horas ao telefone com representantes das Empresas, infelizmente no caso em tela a tecnologia não foi um meio de beneficio ao consumidor, restando a certeza de que uma das formas mais antigas e arcaicas de pagamento era a mais eficaz, autenticando no próprio documento. Assim sendo, não há duvida sobre a legalidade e certeza de que a Proposta de Projeto de Lei é um beneficio ao povo carioca.

Legislação Citada
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

(...)Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130300184AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
Protocolo002618Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/17/2013Despacho 04/19/2013
Publicação 05/07/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 e 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


* Fica prejudicado em razão da aprovação do presente projeto, o Projeto de Lei n° 807/2014, que segue ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno.

Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 19/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 184/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 184/2013
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 184/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 184/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2013030018420130300184
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS DE TÍTULOS, FATURAS, BOLETOS DE COBRANÇA E CARNÊS DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS DE TÍTULOS, FATURAS, BOLETOS DE COBRANÇA E CARNÊS DE FINANCIAMENTO EM GERAL, A AUTENTICAR ELETRONICAMENTE NO DOCUMENTO DE COBRANÇA A REFERIDA EFETIVAÇÃO => 20130300184 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }05/07/2013Vereador Chiquinho BrazaoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº189/201305/16/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300184 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/07/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300184 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300184 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável12/19/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300184 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido03/06/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300184 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/05/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300184 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/17/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300184 => Proposição => Adiada10/17/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300184 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado10/17/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300184 => Proposição => Encerrada10/29/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300184 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300184 => Proposição => Encerrada11/05/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300184 => Proposição => Adiada11/05/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300184 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado11/05/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300184 => Proposição => Adiada11/06/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300184 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado11/06/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300184 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/12/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300184 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/14/2014Vereador Chiquinho Brazao
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/14/2014Vereador Chiquinho Brazao
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300184 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/03/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300184 => Veto Total => PL nº 184/2014 => 12/03/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300184 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/06/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300184 => Veto Total => Encerrada03/06/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300184 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/06/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300184 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/06/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300184 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/09/2015Vereador Chiquinho Brazao
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300184 => Lei 584003/13/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300184 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/17/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030018403/17/2015






HTML5 Canvas example