EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A "ACEITAÇÃO DEFINITIVA" DAS OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei institui a campanha de conscientização, pelo servidor ou Comissão, não envolvido diretamente na fiscalização, designado pela autoridade competente, sobre a aceitação definitiva das obras realizadas pela prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O objetivo desta campanha é a conscientização da população nos bairros que recebem intervenção pública, objeto de termos contratuais firmados entre o Poder Público e Empresas vencedoras de licitação.
Art. 3º A Prefeitura utilizará de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização, objeto desta Lei.
Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre o aceite definitivo das obras públicas, será informada no período final da intervenção, pelo servidor ou Comissão designada, e será intensificada nos meses subsequentes à entrega da obra para os moradores.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2015.

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL

Código	20150301166	Autor	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Protocolo	002599	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/26/2015	Despacho	03/26/2015
Publicação	04/06/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1166/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1166/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301166 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A "ACEITAÇÃO DEFINITIVA" DAS OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação e Cultura } 04/06/2015 Vereador Professor Rogério Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1163/2015/2015 04/10/2015 Distribuição => 20150301166 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/12/2015 Distribuição => 20150301166 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20150301166 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20150301166 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Discussão Primeira => 20150301166 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20150301166 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Discussão Segunda => 20150301166 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20150301166 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301166 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015 Vereador Professor Rogério Rocal Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2015 Vereador Professor Rogério Rocal Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301166 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => 20150301166 => Veto Total => 1166/2015 => 07/17/2015 Distribuição => 20150301166 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301166 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => 20150301166 => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Discussão Única => 20150301166 => Veto Total => Em continuação da discussão 09/15/2015 Discussão Única => 20150301166 => Veto Total => Encerrada 09/16/2015 Votação => 20150301166 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/16/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301166 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/18/2015 Vereador Professor Rogério Rocal Resultado Final => 20150301166 => Lei 5.970 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301166 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo => 20150301166 09/28/2015