Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI Nº 820/2014
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Os cinemas cariocas com acesso direto pela rua são muito mais do que salas de projeção de filmes. São pontos de atração, movimento e vida. O entra e sai nos horários das sessões cria animação, encontros, atrai o pipoqueiro, o baleiro, traz a algazarra das crianças quando o filme é infantil. A atividade alimenta outras ao seu redor. Quando um cinema de rua morre, não morre sozinho.

Por essa razão, não se pode permitir que o Cinema Leblon, administrado pelo grupo Severiano Ribeiro sob a bandeira Kinoplex, deixe de existir a partir da destinação do imóvel a outro tipo de atividade. O referido Cinema é extremamente tradicional no bairro onde se situa, possui importante arquitetura art-decò, foi construído em 1951 e foi tombado pelo município quando da criação da Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC do bairro do Leblon.

Sendo assim, o projeto em tela propõe o tombamento do imóvel do referido cinema, protegendo o mesmo contra os efeitos da especulação imobiliária e prevendo seu uso em prol da comunidade local e da cultura.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.


Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986


Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Art. 1º Compete ao Prefeito, através de decreto, e à Câmara Municipal, através de lei, o tombamento de bens móveis e imóveis de valor cultural, histórico ou ecológico cuja conservação seja do interesse público.

Parágrafo Único – Também o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro efetuará o tombamento, através de termo homologado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

(...)


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Informações Básicas

Código20140300820AutorVEREADOR CESAR MAIA
Protocolo008338Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
ProjetoEm Anexo
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2014Despacho 05/16/2014
Publicação 05/22/2014Republicação 08/27/2014

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 115 Pág. do DCM da Republicação 107
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção na publicação.

Observações:


EM ANEXO O PLC 83/2014

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 16/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINEMA LEBLON => 20140300820 => {Comissão deTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINEMA LEBLON => 20140300820 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura }05/22/2014Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº813/201405/30/2014
Blue right arrow IconHide details for Distribuição => 20140300820 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição Distribuição => 20140300820 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/13/2014
[Replication or Save Conflict]
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300820 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 08/13/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140300820 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300820 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300820 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300820 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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