EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CONTRA PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Contra Pichações no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Política prevista nesta Lei destina-se a conter a poluição visual provocada pela pichação no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da Política de que trata esta Lei:

I – construir um ambiente urbano com qualidade visual satisfatória, através do combate a pichação; e

II – conscientizar e esclarecer a população sobre os prejuízos que a prática da pichação acarreta a sociedade.

Art. 4º A Política estabelecida nesta Lei, consistirá nas seguintes medidas:

I – elaborar programas e campanhas de cunho cultural e educacional que visem erradicar as pichações;

II – intensificar a fiscalização nos locais de maior incidência de pichações; e

III – planejar ações e desenvolver estratégias para coibir as pichações.

Art. 5º Para tornar eficaz o controle sobre a utilização de tintas sprays e similares, os estabelecimentos que comercializam tais produtos deverão possuir formulário para preenchimento quando de sua aquisição, contendo o nome, o número do Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica, bem como o comprovante de endereço do comprador.

Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no caput armazenarão em bancos de dados próprios, no prazo de três anos, as informações prestadas, a fim de auxiliar o Poder Executivo e os órgãos competentes a elucidar determinados fatos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, aplicando as medidas que achar necessárias para seu fiel cumprimento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de outubro de 2013.

Uma cidade com um grande potencial turístico como o Rio de Janeiro, que receberá uma grande quantidade de eventos internacionais e consequentemente será ocupada por uma considerável concentração de turistas, tem sido a décadas alvo de vândalos que constantemente danificam e lesam o patrimônio público e privado com suas pichações.
O Projeto de Lei em apreço busca mobilizar a sociedade, conscientizando todos da importância em manter a cidade livre de infratores que tornam o ambiente urbano com aspecto desagradável.
A Política prevista na proposição em epígrafe tende a compor com uma legislação já em vigor, tanto na esfera Federal como na Estadual, restringindo e atenuando a ocorrência destes atos repugnantes.
Ante o exposto, conto com apoio dos meus pares para aprovação do referido Projeto de Lei, pois entendo ser de suma importância para nossa cidade.

Código	20130300518	Autor	VEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo	006055	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/03/2013	Despacho	10/03/2013
Publicação	10/25/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	59	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 518/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 518/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300518 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CONTRA PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300518 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente } 10/25/2013 Vereador Jimmy Pereira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº517/2013 11/08/2013 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/20/2013 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 03/27/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300518 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 05/02/2014 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável 10/03/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300518 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 03/12/2015 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 05/20/2015 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Discussão Primeira => 20130300518 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20130300518 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Discussão Segunda => 20130300518 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20130300518 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300518 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015 Vereador Jimmy Pereira Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2015 Vereador Jimmy Pereira Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300518 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2015 Despacho => 20130300518 => Veto Total => 518/2013 => 07/21/2015 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Distribuição => 20130300518 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300518 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => 20130300518 => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Discussão Única => 20130300518 => Veto Total => Encerrada 09/16/2015 Votação => 20130300518 => Veto Total => Não houve quorum 09/16/2015 Votação => 20130300518 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300518 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/18/2015 Vereador Jimmy Pereira Resultado Final => 20130300518 => Lei 5.976 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300518 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo => 20130300518 09/28/2015