EMENTA:

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Altera os artigos 1º; 2º; 3º, 4º; 5º; 6º e 9º da Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º O número máximo de outorgas de serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros - táxi em atividade no Município do Rio de Janeiro, corresponderá à proporção de um veículo para cada cento e noventa e cinco habitantes do município. (NR)

Art. 2º Fica proibida a liberação de nova outorga até ser alcançada a proporcionalidade estabelecida no artigo anterior, garantida a permanência da outorga já concedida. (NR)

Art. 3º O direito à exploração de serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – táxi, poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público do Município do Rio de Janeiro. (NR)

Parágrafo único. Fica permitida a transferência da outorga para terceiros, desde que atendido aos requisitos exigidos pelo Poder Público do Município do Rio de Janeiro. (NR)

Art. 4º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço a que se refere esta Lei, será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do art. 12 - A, § 2º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e art. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V - Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). (NR)

§ 1º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da outorga não preencher as exigências impostas pela legislação, será concedido ao mesmo, o prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular, para proceder à regularização da transferência para uma terceira pessoa, que preencha os requisitos fixados para a outorga, sob pena de revogação da mesma, sendo-lhe permitido no decorrer deste período, a condução do veículo por motorista auxiliar, desde que autorizado pelo Poder Público Municipal.” (NR)

Art. 5º Ao titular da outorga para operação em serviço de transporte individual de passageiros - táxi será permitido à indicação de motorista auxiliar que atenda as condições exigidas pelo Poder Público Municipal. (NR)

Art. 6º A outorga cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça atividade como motorista auxiliar de outorgado autônomo ou de empresa locadora de veículo táxi. (NR)

§ 1º Terá prioridade ao uso do direito da outorga o profissional que comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data da publicação desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente cadastrado no órgão competente. (NR)

§ 2º O profissional já contemplado anteriormente com o direito ao uso da outorga através da Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 4.000, de 14 de abril de 2005, ficará excluído de um segundo benefício a ser conferido por esta Lei. “(NR)

Art. 7º (....)

Art. 8º (...)

“Art. 9º As transferências de que tratam os art. 3º e 4º, caput, dar-se-ão pelo prazo da outorga e estarão condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 01 de outubro de 2013.


Vereador S FERRAZ

Vereador CESAR MAIA

Esta proposta visa adequar a Lei Municipal nº 5.492, de 19 de julho de 2012 aos ditames do Código Civil Brasileiro e da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da mobilidade urbana, definiu os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi) e garantiu o direito de transmissão da outorga para os sucessores legítimos dos taxistas, portanto, além, da garantia da transferência da titularidade a terceiros com base legal, pretende ainda, corrigir distorções quanto à proporcionalidade populacional em relação ao número de outorgas existentes, ou seja, de um veículo para cada cento e noventa e cinco habitantes e não para os atuais setecentos habitantes, caso contrário haverá redução do número de outorgas de cerca de 33.000 atuais para apenas 9.000 e, consequentemente, um aumento do desemprego pelos motoristas autônomos que podem perder suas outorgas.

Tendo em vista a relevância da matéria, rogo aos meus pares a aprovação do projeto em referência.

LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a texímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, S. Ferraz, Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tio Carlos, Vera Lins, Jorge Pereira e Argemiro Pimentel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro – táxi - em atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município.

(...)


LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(...)





Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)




§ 1o (...)




§ 2o Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013).





( ... )

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

P A R T E G E R A L

TÍTULO II

Da Sucessão Legítima

CAPÍTULO I

Da Ordem da Vocação Hereditária


Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

LEI N.º 3.123 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro a que se refere o Decreto “E” n° 3.858 de 12 de maio de 1970, alterado pelo Decreto “E” n° 7.716 de 07 de janeiro de 1975, transformados em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro.

§ 1° - Só terão direito às permissões referidas nesta Lei, os motoristas auxiliares que estiverem cadastrados e em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de 2000, ainda que tenham sido excluídos pelo permissionário até seis meses antes.

§ 2° - A transformação prevista neste artigo será efetuada por etapas, num prazo de vinte meses, assegurando-se a cada mês o mínimo de cinco por cento da liberação das permissões, observando-se a seguinte ordem de prioridade:

a) os que tenham sofrido represália ou perseguição ou estejam expostos a retaliações por participarem das manifestações em favor da presente Lei, desde que comprovem tal condição, através de testemunho dos líderes reconhecidos pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos - SMTU ou por documentação e provas baseadas em matérias dos jornais diários;

b) os que tiverem mais de cinqüenta anos de idade;

c) os profissionais casados, por ordem, com maior números de filhos;

d) as viúvas e dependentes de policiais, bombeiros e guardas municipais contemplados pela Lei n° 2.688, de 30 de novembro de 1998;

e) os de matrícula mais antiga.

§ 3° - Em cada uma dessas categorias, terá prioridade o que apresentar proposta de aquisição de veículos mais novos.

LEI N.º 4.000 DE 14 DE ABRIL DE 2005.

Revoga dispositivos da Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 2º ao 8º da Lei N.º 3.123, de 14 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20130300593	Autor	VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	006310	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/24/2013	Despacho	10/25/2013
Publicação	12/05/2013	Republicação	12/27/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12 e 13	Pág. do DCM da Republicação	44
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicação do art. 1º.

Observações:

TRANSFORMADO EM PLC Nº 122/2015

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300593 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20130300593 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 12/05/2013 Vereador S. Ferraz,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº588/2013 12/18/2013 Distribuição => 20130300593 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Distribuição => 20130300593 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável 09/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300593 => VEREADOR S. 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