EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAMÓGRAFOS NAS NOVAS UNIDADES HOSPITALARES DAS CLÍNICAS DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art.1° Ficam as novas unidades hospitalares das clínicas da família obrigadas a serem projetadas com o equipamento mamógrafo.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Havendo devolução de verba pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, a mesma será destinada para a consecução da presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2015.

Vereador EDUARDÃO
PSDC

A instalação do equipamento, mamógrafo, nas clínicas da família, com certeza, representará um grande avanço no diagnóstico e prevenção de doenças graves em favor dos pacientes que fazem uso do sistema público de saúde.

Logo, nada mais pertinente que as clínicas da família, que por sua vez, representam um marco da atenção primária de saúde no município do Rio de Janeiro, sejam estruturadas com, no mínimo, um aparelho de mamógrafo.

Portanto, peço apoio aos ilustres pares para aprovação do presente projeto de lei.

Código	20150301453	Autor	VEREADOR EDUARDÃO
Protocolo	005366	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/18/2015	Despacho	08/19/2015
Publicação	09/01/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8/9	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1453/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1453/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301453 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAMÓGRAFOS NAS NOVAS UNIDADES HOSPITALARES DAS CLÍNICAS DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301453 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/01/2015 Vereador Eduardão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1445/2015/2015 09/08/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301453 => VEREADOR EDUARDÃO => Deferido 11/23/2015 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301453 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido 12/10/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301453 => VEREADOR EDUARDÃO => Deferido 05/16/2016 Distribuição => 20150301453 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301453 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301453 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301453 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Discussão Primeira => 20150301453 => Proposição => Encerrada 08/03/2016 Votação => 20150301453 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/03/2016 Discussão Segunda => 20150301453 => Proposição => Encerrada 10/31/2016 Votação => 20150301453 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/31/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20150301453 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/04/2016 Vereador Eduardão Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/04/2016 Vereador Eduardão Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301453 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/22/2016 Resultado Final => 20150301453 => Lei 6103/2016 11/22/2016 Arquivo => 20150301453 11/22/2016