EMENTA:

ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de vagas para estágios na administração direta e indireta municipal, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.


Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013.



ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A presente proposição estabelece cota de estágios de estágios na administração direta e indireta municipal.
A inserção de jovens no mercado de trabalho é um desafio para a nossa sociedade, devendo, portanto, o Poder Público dispor de mecanismos que facilitem a colocação deles no mercado de trabalho.
Através do estágio, os jovens adquirirão conhecimento e experiência, sendo preparados para o competitivo mercado de trabalho.
O presente projeto visa proporcionar condições para a prática de atividades voltadas para a preparação do jovem estudante das escolas públicas.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto, auxiliando nossos jovens a galgarem melhores condições de vida.

Código	20130300131	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	001993	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/26/2013	Despacho	04/01/2013
Publicação	04/12/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29/30	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300131 ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL. => 20130300131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Educação e Cultura } 04/12/2013 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº137/2013 05/23/2013 Distribuição => 20130300131 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/10/2013 Distribuição => 20130300131 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/09/2013 Distribuição => 20130300131 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 09/04/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300131 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 05/23/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300131 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 03/06/2015 Distribuição => 20130300131 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Discussão Primeira => 20130300131 => Proposição => Encerrada 05/29/2015 Votação => 20130300131 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/29/2015 Discussão Segunda => 20130300131 => Proposição => Encerrada 05/29/2015 Votação => 20130300131 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/29/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300131 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/10/2015 Vereador Alexandre Isquierdo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/10/2015 Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300131 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/01/2015 Despacho => 20130300131 => Veto Total => GP n°357 => 07/01/2015 Distribuição => 20130300131 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300131 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => 20130300131 => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Discussão Única => 20130300131 => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => 20130300131 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300131 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/11/2015 Vereador Alexandre Isquierdo Resultado Final => 20130300131 => Lei 5.948 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300131 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/17/2015 Arquivo => 20130300131 09/17/2015